Projeto institui conselhos para controle social da gestão fiscal

06/03/2024 – 13:59  

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 3/24 determina a criação de conselhos de controle social da gestão fiscal no âmbito de todos os entes federativos. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Na proposta, os conselhos acompanharão e fiscalizarão a execução orçamentária e financeira, inclusive as emendas parlamentares. Eventuais irregularidades deverão ser informadas aos tribunais de Contas e também ao Ministério Público.

Na União, nos estados, no Distrito Federal e nos municípios, cada conselho será composto por, no mínimo, 15 representantes de entidades, todos sem vínculo político-partidário. O mandato deles será de dois anos, vedada a recondução.

“O Estado Democrático de Direito exige, cada vez mais, mecanismos efetivos de participação e controle social nas rotinas da administração pública”, disse o autor da proposta, deputado José Guimarães (PT-CE), ao defender as mudanças.

Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.

Da Reportagem/RM
Edição – Marcia Becker