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O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria no plenário virtual para derrubar leis municipais e estaduais que tratavam do uso e ensino da linguagem neutra em instituições de ensino. A decisão estabelece que somente a União tem competência para legislar sobre o uso da língua portuguesa em escolas e políticas educacionais.
A discussão envolveu leis aprovadas em municípios do Rio Grande do Sul e Minas Gerais que restringiam ou regulamentavam o uso da linguagem neutra. Por 7 votos a 0 até o momento, o Supremo anulou as normas locais, reafirmando que estados e municípios não têm autonomia para criar regras sobre o tema.
O relator, ministro André Mendonça, votou pela invalidação das leis e foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Flávio Dino, Edson Fachin, Dias Toffoli e Gilmar Mendes.
No voto, Mendonça argumentou que o ensino da língua portuguesa está previsto na Constituição e em normas federais específicas, como a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). Assim, qualquer alteração sobre o padrão linguístico a ser ensinado nas escolas públicas e privadas deve ser feita exclusivamente pela União, para garantir a uniformidade educacional em todo o país.
O relator também destacou que permitir que cada município ou estado adote regras próprias sobre o idioma poderia gerar confusão normativa e desigualdades educacionais entre regiões.
“Compete privativamente à União legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional, bem como sobre normas gerais da língua portuguesa”, escreveu Mendonça em seu voto.
Essa não é a primeira vez que o STF enfrenta o debate sobre a linguagem neutra. Em julgamentos anteriores, a Corte já havia fixado a tese de que tentativas locais de proibir ou regulamentar o uso da linguagem neutra — muitas vezes motivadas por disputas políticas e culturais — violam a Constituição ao invadir competência federal.
Com a nova decisão, o Supremo consolida o entendimento de que não cabe a estados e municípios legislar sobre o uso formal da linguagem em ambientes educacionais.
O julgamento ainda está em andamento no plenário virtual, mas a maioria já está formada, e o resultado final deve ser confirmado nos próximos dias.
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Fonte : Hora Brasilia
