Estados não podem conceder licença nacional a bets, diz secretário da Fazenda

De acordo com Regis Dudena, titular da secretária de Prêmio e Apostas – vinculada ao Ministério da Fazenda – o governo federal poderá acionar órgãos de controle contra estados que concedam autorização para que as casas de apostas, chamadas de bets, atuem em território nacional.

Segundo o secretário, a legislação atual é clara em não permitir que o licenciamento concedido às empresas de apostas pelos estados seja usado em âmbito nacional.

“Quando um Estado também é permitido a explorar um serviço público dentro do modelo federativo brasileiro, só pode se dar no âmbito do seu território. A lei faz isso, o modelo constitucional brasileiro prevê isso”, disse Dudena.

A declaração do secretário foi dada durante entrevista concedida ao Poder360 e publicada neste sábado (21).

O secretário foi questionado sobre o tema por conta de uma declaração do presidente da Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj), Hazenclever Cançado, que disse que a licença concedida pelo órgão permitiria a atuação das casas de aposta não só no estado, como também em todo o território nacional.

De acordo com o entendimento da Loterj, a sua autorização teria o mesmo peso da autorização concedida pelo Ministério da Fazenda – cuja outorga é de R$ 30 milhões para operar por 5 anos.

Secretário descarta risco de judicialização

Apesar do posicionamento da Loterj, Dudena acredita que a situação poderá ser resolvida sem a necessidade de judicialização.

“Eu não vejo necessidade de uma judicialização, uma vez que nós temos 2 entes federados podendo conceder. Se nós respeitarmos as nossas competências como União e os Estados e o Distrito Federal respeitarem as suas, não vejo necessidade”, afirmou.

Governo estuda criação de cartilha sobre vício em jogos

O secretário também disse que o governo estuda a criação de uma cartilha sobre vício e dependência em apostas para divulgar males da prática após a regulamentação do segmento, que deve ser concluída até o fim deste ano.

Segundo Dudena, a ideia é que as pastas da Fazenda e da Saúde troquem informações para elaboração de políticas conjuntas. Um grupo de trabalho interministerial será criado para tratar do tema.