Existe seguro-desemprego para MEI? PL pode mudar tudo

Um novo Projeto de Lei (PL) está em discussão na Câmara dos Deputados, propondo o direito ao seguro-desemprego para trabalhadores dispensados sem justa causa que sejam microempreendedores ou participantes de sociedade empresária, desde que não tenham tido rendimento ou lucro nos 24 meses anteriores à demissão.

O PL 323/24, de autoria do deputado Jonas Donizette (PSB-SP), busca modificar a Lei do Seguro-Desemprego para incluir essa categoria de beneficiários, inspirado por uma decisão recente do TRF da 1º Região que concedeu o benefício a um sócio de empresa demitido sem justa causa.

Atualmente, a lei concede assistência temporária para trabalhadores dispensados sem justa causa ou resgatados de trabalho análogo à escravidão. O projeto ainda precisa passar por análise em várias comissões antes de ser concluído.