China aprova lei que dá ao Partido Comunista mais controle sobre Conselho de Estado

O Parlamento da China revisou uma lei nesta segunda-feira (11) para efetivamente conceder ao Partido Comunista mais controle executivo sobre o gabinete do país, o Conselho de Estado.

Isso acontece após a coletiva de imprensa pós-Parlamento do primeiro-ministro ter sido cancelada pela primeira vez em três décadas.

A alteração na Lei Orgânica do Conselho de Estado foi aprovada por 2.883 votos de delegados, com oito votos contrários e nove abstenções, durante o último dia do Congresso Nacional do Povo em Pequim.

Essa foi a mais recente de uma série de medidas nos últimos anos que têm gradualmente degradado a autoridade executiva do Conselho de Estado, comandado pelo primeiro-ministro chinês, Li Qiang, que nominalmente supervisiona os 21 ministérios do governo chinês, bem como os governos locais.

Especialistas jurídicos afirmam que a alteração da Lei Orgânica do Conselho de Estado pela primeira vez desde 1982 dá continuidade a uma tendência de transferir mais poder do Estado para as mãos do partido, deixando o governo para implementar fielmente as diretrizes do grupo.

Os artigos recém-adicionados enfatizam que o Conselho de Estado deve “defender resolutamente a autoridade do Comitê Central do Partido e sua liderança centralizada e unificada” e seguir o Pensamento de Xi Jinping, o nome do partido para a ideologia característica do presidente, que expõe assuntos que vão da diplomacia à cultura.

“Essa é uma mudança significativa na reorganização da autoridade executiva na China”, avaliou Ryan Mitchell, professor de direito da Universidade Chinesa de Hong Kong.

“Embora esteja sempre claro que o chefe do partido é a figura mais influente na hierarquia geral, a divisão exata do trabalho na formulação de políticas e, especialmente, na supervisão da execução das políticas, pode ser opaca”, ressaltou.

Li Hongzhong, vice-presidente do Comitê Permanente do Congresso Nacional do Povo, afirmou em um discurso na semana passada ao Parlamento que a revisão tem o objetivo de “aprofundar a reforma das instituições do partido e do Estado” e “implementar totalmente a Constituição”, que foi alterada em 2018 para reafirmar a liderança do partido sobre tudo.

A coletiva de imprensa pós-Parlamento do premiê é tradicionalmente um dos eventos acompanhados mais amplamente no calendário econômico e político de Pequim.

Desde que assumiu o poder em 2012, Xi tem estabelecido vários novos comitês centrais do partido, supervisionando vários ministérios que se reportam diretamente a ele.

Alguns chegam a invadir a política econômica e financeira, tradicionalmente vista como sendo de competência do primeiro-ministro.

No ano passado, a China divulgou uma ampla reorganização do governo que criou uma nova entidade do partido para supervisionar alguns ministérios. Pouco tempo depois, o Conselho de Estado também alterou suas regras de trabalho para esclarecer que o poder de decisão executiva está dentro do partido.