No Senado Federal, uma proposta de reforma do Código Civil foi protocolada em janeiro e deve tramitar em comissão especial. A medida, elaborada por uma comissão de juristas, altera significativamente o direito real de laje e pode permitir a aquisição por usucapião de imóveis construídos sobre casas de terceiros. Hoje, pela legislação vigente, quem ergue […]
Proposta de lei pode mudar propriedade dos “puxadinhos” nas lajes; saiba mais
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