O Poder Judiciário de Santa Catarina (PJSC) inovou ao criar a Vara Estadual de Organizações Criminosas que poderá julgar os processos de forma colegiada e sem a identificação dos magistrados e das magistradas. Nesta quarta-feira, 7 de maio, o Órgão Especial aprovou a minuta de resolução que transforma a Vara Criminal da Região Metropolitana de Florianópolis na nova unidade, que será composta por cinco juízes e juízas e consistirá em um Núcleo de Justiça 4.0. O potencial acervo da unidade será de 2.182 processos, que estão divididos em 840 na fase de inquérito ou envolvendo medidas de investigação e 1.342 relativos a ações penais.
Com competência estadual, a nova unidade julgará as ações envolvendo os crimes praticados pelas organizações criminosas. Há somente três exceções: em processos de competência do Tribunal do Júri, de Violência Doméstica e do Juizado Especial Criminal. Uma novidade é de que todas as audiências serão por meio de videoconferência. Isso evitará o translado de presos perigosos e as testemunhas serão identificadas por reconhecimento facial.
“Não é só a questão da segurança do magistrado, mas de todos que atuam no sistema de Justiça, de advogados, membros do Ministério Público (MPSC), servidores, operadores do sistema e testemunhas. Isso é uma medida de efetividade e eficácia da jurisdição criminal, porque estamos tratando aqui da concretização dos comandos constitucionais legais. O objetivo é julgar a questão posta de um modo mais seguro e mais aberto possível. De modo que não há exclusão de conhecimento a ninguém que participa do processo. Ao contrário, o que há aqui é uma segurança que alcança a todos”, anotou o presidente do Tribunal de Justiça (TJSC), desembargador Francisco Oliveira Neto.
Importante destacar que na Vara Estadual de Organizações Criminosas, os atos processuais nos casos de crimes de pertinência a organizações armadas ou que tenham armas à disposição serão praticados por um colegiado de magistrados. Já os demais processos ou procedimentos que tenham por objeto crimes praticados pelos mesmos grupos criminosos, o juiz ao qual for distribuído o processo poderá decidir, fundamentadamente, pela formação do colegiado para prática de qualquer ato processual.
A iniciativa da Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ) foi fundamentada após a visita da CGJ aos Tribunais de Justiça do Ceará (TJCE) e do Rio Grande do Norte (TJRN), que possuem unidades semelhantes. A Vara Estadual de Organizações Criminosas terá acompanhamento permanente do Núcleo de Inteligência e Segurança Institucional (NIS), em parceria com a Academia Judicial, que será a responsável pela capacitação dos servidores e magistrados.
“O procedimento na nova unidade será exclusivamente eletrônico e o seu fluxo de trabalho será padronizado pela CGJ. Além disso, com foco na segurança institucional dos magistrados e servidores, haverá a adaptação do sistema eproc e dos métodos de trabalho para garantir a impessoalidade na prática dos atos. Quando houver a necessidade de atendimento aos advogados, membros do MPSC e Defensoria Pública, ele será realizado pelo juiz coordenador da vara ou pelo servidor coordenador”, explicou o corregedor-geral da Justiça, desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli.
