CI: debatedores discordam sobre responsáveis por organização de postes

Representantes do setor elétrico e de telecomunicações expuseram à Comissão de Infraestrutura (CI), nesta terça-feira (6), os desafios em determinar os responsáveis por retirar cabos inutilizados e irregulares em postes de energia. A criação da figura de “posteiros”, que poderão explorar economicamente essa atividade, é uma das soluções apontadas pelas agências nacionais de Energia Elétrica (Aneel) e de Telecomunicações (Anatel).

O debate atendeu a requerimento do senador Esperidião Amin (PP-SC). Ele é relator do projeto de lei que cria diretrizes para a obrigação de as distribuidoras de energia elétrica, donas dos postes, compartilharem seu uso com empresas de internet e telefonia. (PL 3220/2019). Amin diz no requerimento que é uma matéria “polêmica” e com interesses que podem ser “adversos”.

O senador criticou o tempo que a Aneel e Anatel têm demorado em apresentar soluções. Segundo Amin, o andamento do projeto de lei deve esperar a concordância das agências sobre o assunto.

— Eu convivo com [esse problema] por 50 anos. Assumi a Prefeitura de Florianópolis em 1975 e, desde então, participo da discussão sobre de quem é o poste. Todos aqui já viram postes “ornamentados”, um verdadeiro pacote de fios e cabos. É evidente que é preciso racionalizar isso, disciplinar o uso. Já passou da hora de termos uma solução pacificada.

As agências estão desde 2018 revendo a atual Resolução Conjunta 4, de 2014, que regula o tema. O texto já foi acatado na Anatel, mas precisa da concordância de ambos os órgãos. A nova resolução inova ao criar o “posteiro”, um agente que vai fazer a zeladoria da faixa de uso do poste dedicada para a telecomunicação. Atualmente, a Aneel analisa se o “posteiro” deve ser a própria distribuidora de energia ou se pode ser uma empresa especializada, que será remunerada pelo serviço.

Amparo na lei

Convidados e senadores discordaram sobre o poder de a empresa de energia retirar os cabos inutilizados e os candestinos — que não observam regras de instalação no poste e cujos operadores não pagam o aluguel. As distribuidoras de energia, donas dos postes, não possuem amparo legal para retirar esses fios por conta própria, segundo o diretor-executivo de Regulação da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee), Ricardo Brandão. 

Brandão afirmou que a função de fiscalizar e penalizar as empresas que instalam é da prefeitura e, principalmente, da Anatel. De acordo com ele, a norma prevê que a retirada dos cabos irregulares pela distribuidora só pode ocorrer após notificação da distribuidora. No entanto, Brandão diz que não há como notificar uma empresa clandestina.

— Não foi uma regulação pensada para o clandestino. Hoje, 60% dos fios são lançamentos clandestinos. São operadores de telecom, hoje passam de 22 mil, que não têm contrato com a distribuidora. Isso vai acontecer enquanto for mais fácil para o clandestino simplesmente passar o cabo dele. O operador clandestino não tem consequência jurídica. Qualquer um que queira contratar um serviço de internet não vai saber se aquele operador de internet é regular ou se é clandestino. Isso deveria estar no site da Anatel. 

Representante da Aneel, Lívia Maria Raggi apontou que órgãos do setor discutem os benefícios da legislação prever o poder e o dever de as distribuidoras retirarem cabos nestas condições. Segundo ela, lidar com a ocupação desordenada dos postes representa “uma baixa prioridade” para as distribuidoras.

Distribuidoras

O senador Fernando Dueire (MDB-PE) afirmou que a distribuidora de energia não pode “se liberar da responsabilidade” de agir contra o cabeamento irregular. Dueire apontou que, em Pernambuco, há casos em que o Ministério Público é acionado para que o problema seja corrigido.

— Nós vamos continuar desse jeito, porque aquele que está na posse [do poste] diz não ser de sua responsabilidade, a não ser quando o Ministério Público bate à sua porta — criticou.

O representante da Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint), Basilio Rodriguez Perez, criticou as distribuidoras por avaliar que elas não revertem os ganhos recebidos com o compartilhamento dos postes para sua manutenção.

— Elas nunca fizeram a fiscalização, elas simplesmente se preocupavam apenas em receber pelo valor do poste e cobrar valores elevados inclusive das novas empresas de telecomunicação — disse.

Segundo a legislação, pelo menos 60% dos ganhos das distribuidoras com os alugueis dos postes deve ser destinado para reduzir as contas de energia cobradas dos consumidores finais.

Prefeituras

Os municípios também não possuem competência para remover os fios irregulares, afirmou a representante da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Karla França. Ela apontou que esses entes podem legislar sobre cabeamento, mas apenas 25 dos mais de cinco mil municípios possuem leis do gênero, sendo que o máximo que podem executar é a aplicação de multas.

— Depois da multa, cabe à distribuidora os procedimentos para regulação. É atribuição desta Casa e dessas agências reguladoras melhorar esses dispositivos.

Agências

Os senadores Omar Aziz (PSD-AM) e Marcos Rogério (PL-RO) criticaram a atuação das agências reguladoras no país. Como exemplo, Omar apontou que a Aneel não consegue assegurar a distribuição adequada de energia em seu estado.

— Eu, pessoalmente, hoje sou resistente em relação às agências reguladoras. Quando elas foram criadas, até tinham uma situação de importância, mas a Aneel é um desastre geral, a Anatel também. Eu sou muito crítico. O [diretor da agência] tem um mandato e faz o que bem entende.

Já Marcos Rogério apontou que, fora os casos em que as agências são omissas, os órgãos enfrentam dificuldades com falta de recursos.

— As agências estão obsoletas do ponto de vista funcional. Não têm gente com especialização, com qualificação e em quantidade para entregar os serviços que são necessários.

Outras soluções

Apesar dos problemas, os postes “não devem ser demonizados”, na avaliação do representante da Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas (TelComp), Luiz Henrique Barbosa. Ele afirmou que a alternativa subterrânea aos postes de energia, que somam cerca de 12 milhões no país, é cara e pouco eficaz como solução de curto prazo.

— Mesmo o subsolo está desordenado. A gente não vê, mas em muitos lugares é igual ao posta. Tem redes que não estão instaladas de maneira adequada, o cadastro [de estruturas subterrâneas] não é confiável. Enterrar a rede é importante, é um trabalho de dezenas de anos, mas não é a solução para esse tema — explicou.

Barbosa explicou que a estimativa de custo para reparar os 11 milhões de postes problemáticos em todo o país passa de R$ 20 bilhões. No entanto, ele sugere começar com um caso prático singular para se chegar a um plano mais concreto.

— Temos falado com alguns municípios, em diversas regiões, para escolher uma cidade-piloto de tamanho médio, talvez duas, três, e fazer a arrumação nessa cidade, para estimar os valores.

Segundo o representante da Associação Catarinense de Provedores de Internet (Apronet), Glauco Sombrio, a adaptação dos postes de energia para os cabos de fibra ótica já é suficiente para amenizar problemas de segurança e de estética. Segundo ele, os modelos dos postes atuais são baseados na realidade da década de 1980.

— A norma vigente fala em cinco pontos de fixação. Isso foi criado com um equipamento que era disponível à época, mas hoje não se usa mais. Hoje, usamos cabos que ocupam menos espaço. Podemos diminuir o espaço de ocupação de cada ocupante, tornando isso, em vez de cinco, oito ocupantes. A ideia não é botar mais gente no poste, é regularizar quem está ilegal. Essas empresas poderem vir a pagar o seu aluguel do poste e estar em acordo com a legislação.

Requerimento

Após a audiência pública, a CI aprovou um requerimento do senador Marcos Rogério solicitando ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) informações sobre a BR-364, especialmente no trecho localizado no estado de Mato Grosso (REQ 44/2025). 

Segundo o senador, há “relatos recorrentes” de usuários e motoristas sobre a inoperância da rodovia durante o período noturno, devido à “paralisação das atividades de controle de tráfego e ausência de sinalização efetiva”.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)