Áudio: CAE aprova concessão de empréstimos com sobras do fundo de C&T

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (29) projeto do senador Jaques Wagner (PT-BA) que autoriza o uso das sobras anuais do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) para a concessão de empréstimos, mesmo fora dos limites estabelecidos pelo novo arcabouço fiscal. A proposta, válida até 2028, também permite o uso de saldos acumulados em anos anteriores em operações de crédito. Atualmente, o novo arcabouço fiscal limita esse tipo de aplicação a 50% do total previsto na Lei Orçamentária Anual. Caso não haja requerimento para votação em Plenário, o PL 847/2025 seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados.