Orçamento de 2025 prevê R$ 61,7 bilhões para emendas parlamentares

Verba foi turbinada após acordo entre Gleisi e presidentes da Câmara e do Senado; medida inclui prática semelhante ao ‘orçamento secreto’

Com três meses de atraso, o Congresso Nacional aprovou na quinta-feira (20) o Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa) para 2025. O texto prevê superávit de R$ 15 bilhões para este ano e um montante de R$ 50,5 bilhões para emendas parlamentares. Esse valor será impulsionado por um acordo que permitirá que congressistas indiquem R$ 11,2 bilhões de despesas discricionárias do Executivo, como forma de compensar repasses não pagos no ano passado.

A prática é considerada semelhante à adotada no chamado “orçamento secreto”, por ocultar os reais responsáveis por essas indicações, que levou à judicialização do assunto devido à falta de transparência e rastreabilidade. Com essa negociação, o total de recursos federais nas mãos do Legislativo chegará a R$ 61,7 bilhões.

Segundo apurou o Valor, o acordo foi fechado pelos presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-AP), com a ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann (PT). Procurada, ela não comentou. A Casa Civil e o Ministério da Fazenda também deram aval ao acordo. Sem esse compromisso, a votação do Ploa de 2025 continuaria travada até abril.

Após a aprovação do projeto, que passou por votação simbólica, Alcolumbre citou Gleisi nominalmente e destacou o reconhecimento da ministra de que as emendas parlamentares socorrem os municípios e Estados.

“A ministra, num debate franco, honesto e verdadeiro, construiu um entendimento maduro e honesto com o Congresso Nacional mostrando onde o Executivo poderia ceder na construção dessa peça orçamentária que pudesse privilegiar o parlamento brasileiro, as obras estruturantes do governo federal como o PAC, mas ao tempo que reconheceu a importância do parlamento brasileiro participar da construção do orçamento do Brasil”.

O acordo é para que os parlamentares possam indicar no Orçamento deste ano verbas de emendas que foram prometidas, mas não foram pagas em 2024. Isso inclui emendas empoçadas (empenhadas, mas não pagas) e extras, prometidas durante a votação do pacote fiscal aprovado em novembro do ano passado.

As indicações serão feitas nas próprias despesas discricionárias do Executivo, identificadas no sistema do Orçamento como RP2. Ou seja, o governo vai abrir mão de parte da sua verba discricionária para que os parlamentares possam indicar onde alocar recursos — uma prática que lembra o “orçamento secreto”, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

A destinação dessas emendas via RP2 será definida pela cúpula do Congresso com a SRI, de Gleisi. Não está claro até o momento se essas indicações poderão ser rastreadas.

Falta de transparência

Segundo técnicos ouvidos pelo Valor, por estarem identificadas como RP2, o padrinho e o destino do dinheiro não constarão nos portais de transparência, garantindo a opacidade das indicações.

Na prática, o acordo dribla a resolução aprovada pelo Congresso que estabeleceu novas regras de transparência para as emendas parlamentares, atendendo decisão do STF. Alegando falta de transparência, o ministro do STF, Flávio Dino, suspendeu o pagamento de emendas parlamentares no segundo semestre de 2024, dando início a uma disputa entre os Três Poderes que resultou nas novas regras.

Apesar de confirmarem o acordo, parlamentares ouvidos pelo Valor minimizam as polêmicas e ponderam que a manobra trata-se de uma retroatividade de como funcionava o Orçamento antigamente, quando o Executivo concentrava poder quase total sobre a distribuição dos recursos.

A leitura é que ainda que o governo perca poder sobre parte dessas verbas, ganhará mais uma ferramenta para barganhar apoio do Legislativo a medidas que considera prioritárias.

Parlamentares elogiam Gleisi

Nos bastidores, a postura mais proativa de Gleisi tem sustentado elogios tanto de deputados quanto de senadores. Parlamentares destacam uma posição bem diferente da adotada por Alexandre Padilha, seu antecessor na articulação política do governo.

Além de estar encabeçando uma ofensiva para azeitar a relação com lideranças, ela teve reuniões com Alcolumbre e Motta no domingo e na segunda-feira. A avaliação é que a disponibilidade para interlocução melhorou, o que é visto como uma maior abertura para negociar e também uma disposição de selar e cumprir acordos entre os Poderes.

Deputados ouvidos pelo Valor pontuam que, caso o acordo não seja cumprido à risca, as cobranças não recairão apenas sobre a ministra. Os chefes do Legislativo também serão emparedados, já que foram avalistas do compromisso.

Emendas

Os congressistas terão, ainda, o direito às tradicionais emendas — estas previstas em lei. Serão R$ 24,7 bilhões em emendas individuais, R$ 14,3 bilhões em emendas de bancada, de pagamento obrigatório, e R$ 11,5 bilhões em emendas de comissão, que dependem de negociação política com o governo.

Uma alternativa cogitada pelo governo para acomodar a indicação extra dos parlamentares é usar o espaço que será aberto no Orçamento devido à aceleração da inflação no segundo semestre de 2024. O arcabouço fiscal permite que a diferença de resultado entre a inflação utilizada para corrigir o limite de despesas na peça orçamentária da inflação observada de fato em 2024 possa ser usado para ampliar o limite de gastos do Executivo.

Para garantir o acordo, Gleisi procurou lideranças do Legislativo e solicitou ajuda para convencer o relator do Orçamento a garantir que o Congresso recuasse sobre eventual redução de poder do governo federal de cancelar despesas discricionárias — com exceção das emendas parlamentares.

Nas regras atuais, a governo pode cancelar até 30% dessas despesas por conta própria para reforçar as despesas obrigatórias, sem necessidade de envio de um projeto de lei ao Parlamento.

Nos bastidores, o relator e membros da comissão orçamentária avaliavam reduzir esse percentual para 10%, o que reduziria o poder do Executivo, já que o governo poderia cortar menos despesas discricionárias para fortalecer as obrigatórias.

Segundo apurou o Valor, Gleisi fez um apelo para que o ex-presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL) a ajudasse a convencer os congressistas a recuar sobre esse trecho do parecer de Coronel. A manutenção desse trecho era fundamental para que o acordo para que parlamentares pudessem fazer as indicações das despesas discricionárias pudesse ser alcançado.

A petista argumentou que está começando na articulação política e a iniciativa poderia enfraquecê-la no primeiro mês no posto. Pediu ainda um voto de confiança dos parlamentares. Lira acionou Motta, compartilhou o apelo de Gleisi e ambos telefonaram para Coronel para convencê-lo a manter o texto.

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