Vereadores do Conde solicitam abertura de CPI para apurar irregularidades em contrato da Prefeitura

Na tarde desta segunda-feira (24), durante Sessão Ordinária na Câmara Municipal do Conde, foi apresentado um requerimento para a instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) com o objetivo de apurar possíveis irregularidades na Dispensa de Licitação nº 00033/2022, realizada pela gestão da prefeita Karla Maria Martins Pimentel. O pedido foi protocolado pelos vereadores Jeberson Ramos Carneiro e Lima, Roselia Maria da Silva Oliveira, Fagner Santos de Sousa, João Batista do Nascimento e Munique Marinho de Lima Rolim, e endereçado ao presidente da Casa, Aleksandro Pessoa.

O contrato em questão, no valor de R$ 590.436,00, foi firmado entre a Prefeitura do Conde e a Fundação Parque Tecnológico da Paraíba (CNPJ 09.261.843/0001-16) para a implementação do marketplace “Vitrine Digital”, treinamento em marketing digital, planejamento de mídia, instalação de totens com acesso à internet via Wi-Fi e criação de uma plataforma de roteiro turístico digital.

Entretanto, relatórios técnicos do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) e pareceres do Ministério Público de Contas (MPC-PB) apontaram uma série de irregularidades no processo de contratação e execução dos serviços.

Segundo o relatório inicial do TCE-PB, a contratação foi realizada sem um estudo prévio de viabilidade e sem a devida justificativa técnica e econômica. O termo de referência não detalhou adequadamente o objeto contratado, falhou em justificar o preço estabelecido e não apresentou critérios claros para a escolha do fornecedor.

O tribunal também destacou o alto custo de R$ 73.804,50 para a plataforma de roteiro turístico digital, que apresentou funcionalidades básicas e limitadas. Além disso, dos 150 estabelecimentos previstos para cadastro no marketplace, apenas 76 foram efetivamente inseridos na plataforma, demonstrando a inexecução parcial do objeto contratado.

Outros pontos críticos levantados pelo TCE-PB incluem a ausência de comprovação documental da execução dos serviços, falta de evidências sobre o funcionamento dos totens com Wi-Fi livre, inexistência de um plano de manutenção dos equipamentos e a realização de pagamentos antecipados sem a devida comprovação de entrega dos serviços.

Mesmo após a defesa apresentada pela Prefeitura do Conde, o Tribunal de Contas manteve o entendimento de que as irregularidades persistem, recomendando a aplicação de multa à prefeita Karla Pimentel e o envio do caso ao Ministério Público Estadual para apuração de possíveis ilícitos administrativos e penais.

Os vereadores, autores do requerimentos, solicitaram a abertura de uma CPI com prazo inicial de 90 dias para apuração dos indícios de irregularidades, podendo ser prorrogado conforme necessidade. A comissão será composta por cinco vereadores, conforme prevê o Regimento Interno da Câmara Municipal.

Também foi solicitado que o pedido seja encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, Receita Federal, INSS, Gaeco-PB e ao Ministério Público do Estado da Paraíba para conhecimento e eventuais providências cabíveis.

@politicaetc