Sem acordo: Justiça mantém impasse sobre ‘habite-se’ de empreendimento na orla de João Pessoa

O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) realizou, nesta sexta-feira (21), uma audiência de conciliação para tentar resolver o impasse sobre a emissão do habite-se do empreendimento Oceânica Cabo Branco, da empresa Oceânica Construções e Incorporações Ltda. O encontro ocorreu no Fórum Cível de João Pessoa, mas não houve acordo entre as partes.

A audiência foi conduzida pelos juízes Jailson Shizue Suassuna e Giovanni Magalhães Porto, do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), por delegação do desembargador José Ricardo Porto, coordenador do Núcleo.

O caso teve início após o Ministério Público da Paraíba (MPPB) contestar a legalidade da construção, alegando que o prédio ultrapassa a altura permitida na orla de João Pessoa. Em julho de 2023, a desembargadora Maria das Graças Morais Guedes suspendeu a concessão do habite-se, justificando que a edificação desrespeita os limites estabelecidos pela legislação urbanística municipal e pela Constituição Estadual.

Segundo os autos, a construção apresenta 84 cm acima do permitido para a área onde está localizada. A magistrada argumentou que a obra, da forma como foi executada, causa impacto negativo ao meio ambiente, conforme apontado por órgãos municipais.

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