Projeto de Cleitinho quer proibir cobrança de imposto sobre animais domésticos

Uma nova proposta em tramitação no Congresso Nacional, de autoria do senador Cleitinho (Republicanos) busca proteger os direitos de tutores de animais domésticos, ao vedar a cobrança de impostos relacionados à posse, guarda, aquisição ou transmissão de propriedade desses animais. O projeto tem como objetivo desonerar os cidadãos e incentivar a guarda responsável de cães, gatos, pássaros e outros animais de estimação.

O que diz a proposta?

O texto prevê que não poderão ser criados impostos municipais, estaduais ou federais que:

• Incidam sobre a compra, adoção ou doação de animais domésticos;
• Sejam aplicados à posse ou guarda desses animais;
• Gravem a transmissão de propriedade ou posse em casos de venda, herança ou doação.

A proposta também define que animais domésticos são aqueles destinados à convivência com seres humanos, como cães, gatos e pássaros, ou outros reconhecidos como de estimação pela legislação vigente.

De acordo com a justificativa do projeto, os animais de estimação desempenham um papel fundamental na vida de milhões de brasileiros, promovendo bem-estar emocional e social. “A imposição de tributos sobre esses animais poderia desestimular sua posse e dificultar o acesso de famílias de baixa renda à convivência com animais de estimação”, argumenta o texto.

Além disso, a medida visa evitar que a relação entre tutores e animais seja tratada como uma fonte de arrecadação fiscal, garantindo que qualquer cobrança relacionada seja destinada exclusivamente ao benefício dos próprios animais.

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