Câmara de Capinzal aprova projeto que autoriza pagamento administrativo de auxílio-alimentação a servidores

Na
sessão ordinária de segunda-feira (09), a Câmara de Vereadores de Capinzal
aprovou o Projeto de Lei nº 028/2024, que autoriza o pagamento administrativo
do auxílio-alimentação aos servidores públicos municipais que têm direito ao
benefício. A medida se aplica aos períodos de afastamento decorrentes de férias
e licenças legais remuneradas, nos casos em que o Município não tenha efetuado
o pagamento, conforme as decisões judiciais.

O
projeto surge após uma série de questionamentos sobre a interpretação da
legislação municipal, especialmente o artigo 59 da Lei Complementar Municipal
nº 146/2012. A questão foi levantada por servidores que ingressaram com ações
judiciais, contestando a supressão do auxílio-alimentação durante os
afastamentos. Em decisão recente, a Justiça determinou que tais períodos devem
ser considerados como de “efetivo exercício”, garantindo o direito ao
benefício.

O
Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) tem reiterado que o pagamento do
auxílio-alimentação não pode ser descontado em afastamentos como férias e
licenças remuneradas, consolidando a jurisprudência favorável aos servidores. A
Administração Municipal, em resposta às ações judiciais, determinou a abertura
de processos administrativos para regularizar os pagamentos.

O
projeto de lei visa agilizar esse processo de regularização, oferecendo uma
solução administrativa mais rápida e eficaz, evitando o prolongamento das
disputas judiciais. O vereador Tiago de Oliveira Luz destacou que o montante a
ser pago aos servidores pode ultrapassar R$ 1 milhão, e os pagamentos devem ser
feitos ainda no mês de dezembro, desde que o requerimento dos servidores esteja
atualizado.

Com
a aprovação do projeto, o Município de Capinzal se compromete a cumprir as
decisões judiciais, regularizando os pagamentos retroativos do
auxílio-alimentação, beneficiando os servidores e minimizando os custos e a
sobrecarga de processos judiciais.