TCE-PB bloqueia contas de Prefeituras e Câmara por irregularidades na prestação de contas

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) determinou o bloqueio das contas bancárias de várias Prefeituras e da Câmara de Vereadores devido à não remessa do Balancete Mensal de agosto de 2024. A medida, prevista na Lei Complementar Estadual n.º 192, de 13 de maio de 2024, busca assegurar a transparência e a responsabilidade fiscal das administrações municipais.

O ofício, assinado pelo presidente do TCE-PB, conselheiro Antônio Nominando Diniz Filho, foi enviado ao Banco do Brasil e impede a movimentação das contas, permitindo apenas depósitos e transferências para preservar o poder aquisitivo dos recursos.

As prefeituras afetadas incluem Bom Sucesso, Mari e Nova Olinda, além da Câmara Municipal de Dona Inês. O desbloqueio das contas dependerá de autorização expressa do Tribunal, após a regularização das pendências, destacando a necessidade de uma gestão financeira responsável e transparente.

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