TJPB mantém decisão para adequação do CRAS Borborema, em Campina Grande

15 mar 2024 – Notícias / Política

Sede do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) — Foto: Renata Medeiros]

A Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu manter a sentença de 1º Grau que condenou o município de Campina Grande a realizar, em até 12 meses, as obras necessárias para adequar o CRAS Borborema às normas técnicas da ABNT, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00. O processo teve a relatória do desembargador José Ricardo Porto.

Segundo o relator, o Ministério Público comprovou a necessidade de adequação do prédio do CRAS Borborema às leis e normas que garantem acessibilidade a idosos e pessoas com deficiência. Ele ressaltou que a determinação judicial para que a Administração Pública cumpra tais normas não viola o princípio da separação de poderes, pois se trata da implementação de políticas públicas previstas na Constituição.

“A condenação do município à realização de melhorias no prédio público não configura desrespeito ao mencionado preceito, uma vez que a ordem judicial está tão somente evitando a perpetuação da omissão estatal quanto à implementação do direito fundamental à acessibilidade urbana”, destacou o desembargador.

A decisão pode ser objeto de recurso.

O POVO PB com TJ

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