CDH aprova exigência de assinatura física de idoso para empréstimo

A pessoa idosa que desejar contratar empréstimo junto à instituições financeiras vai precisar registrar assinatura em papel. Projeto com essa determinação foi aprovado nesta quarta-feira (13) pela Comissão de Direitos Humanos (CDH). A iniciativa foi apresentada pelo presidente do colegiado, senador Paulo Paim (PT-RS) e recebeu parecer favorável do senador Fabiano Contarato (PT-ES). O texto segue agora para a Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC).

A proposta (PL 74/2023) torna obrigatória a assinatura em papel nos contratos de empréstimo firmados por pessoas idosas por meio digital ou telefônico para tentar reduzir as tentativas de golpe financeiro contra esse público. 

O texto também exige que a instituição financeira forneça cópia do contrato firmado ao idoso. O não cumprimento das regras pode levar à anulação do contrato, além de gerar multas. Na primeira infração, a instituição é advertida; na segunda infração, a multa será de R$ 20 mil; de R$ 60 mil na terceira e de R$ 120 mil a partir da quarta.

De acordo com o projeto, serão abrangidos pela regra contratos, serviços ou produtos na modalidade de consignação, como empréstimos, financiamentos, arrendamentos, hipotecas, aplicações financeiras, investimentos, ou qualquer outro tipo de operação que possua natureza de crédito consignado. O texto original também mencionava seguros, mas o relator excluiu esse ponto, argumentando que seguros não são operações de crédito.

Ainda, segundo a proposição, os valores das multas serão atualizados todos os anos em janeiro pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que mede a inflação.

A intenção, conforme o autor, é proteger o consumidor aposentado ou pensionista contra fraudes e assegurar que o contratante seja informado devidamente sobre o produto ou serviço contratado, pois o pagamento é descontado diretamente de benefício, conta ou folha de pagamento. Para o relator, o projeto acrescenta importante ideia ao rol dos direitos da pessoa idosa. 

Na opinião do senador Flávio Arns (PSB-PR), relator ad hoc (na ausência de Contarato), a medida é acertada, já que é cada vem mais frequente as denúncias de tentativas ou de consolidação de golpes contra idosos: 

— Ainda que a adoção de tal medida possa parecer, para alguns idosos, obrigação desnecessária e maçante, sua adoção largamente compensará eventuais aborrecimentos, pois é grande e vulnerável a parcela da população de idosos que se verá livre de problemas importantes com a aprovação do projeto. 

A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) também reconheceu que a proposta pode ser vista, incialmente, como burocrática, mas entende ser necessária e vai proteger os mais vulneráveis:

—  Eu entendo essa medida necessária e justa porque a gente vai está protegendo os idosos. Porque hoje os maiores golpes estão acontecendo com as pessoas idosas. É um absurdo. Idosos que não sabem que estão fazendo empréstimo.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)