PEC das Drogas: entenda o impasse entre Senado e STF sobre maconha

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (13) uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que visa criminalizar o porte de qualquer quantidade de drogas ilícitas. Essa medida implica que mesmo pequenas quantidades para uso pessoal resultarão em fichamento criminal e possíveis punições com medidas socioeducativas. A PEC foi apresentada […]