PEC das Drogas segue para comissão especial na Câmara; entenda os próximos passos

Após ser aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que criminaliza a posse e o porte de qualquer quantidade de drogas ilícitas agora segue para a análise de uma comissão temporária especial, que vai ser criada para o assunto.

Após a CCJ, que analisa se os textos seguem a Constituição, toda PEC precisa passar por uma comissão especial na Casa.

O mérito do assunto já será analisado neste colegiado. Os deputados membros poderão apresentar sugestões de mudanças ao texto, por exemplo.

Quando chega ao plenário?

Depois dessa comissão, o texto poderá seguir para a análise do plenário da Câmara, onde precisará ter ao menos 308 votos favoráveis, em duas rodadas de votação, para ser aprovado.

Por ser um número considerado alto de votos, PECs só costumam ser votadas no plenário quando há certa garantia de que terão o apoio necessário.

Aprovação no Senado

Essa PEC das Drogas já foi aprovada pelo Senado em abril deste ano. A autoria original é do presidente do Congresso e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

Além de criminalizar a posse e o porte de drogas, ela também estabelece que haja uma diferenciação entre usuário e traficante. Quem não for considerado traficante deve receber penas alternativas e tratamento contra a dependência química.

A maneira como é feita essa distinção hoje, na prática, vai de caso a caso. A proposta em análise não traz parâmetros claros para o futuro.

Há parlamentares que defendem que a proposta iguale usuários e traficantes. Ao mesmo tempo, avaliam que isso pode atrasar a votação do texto e, por isso, consideram não promover mudanças.

A depender do que eventualmente for modificado pela Câmara, o texto – ou parte dele – poderá ter que voltar à análise dos senadores. Não há um prazo para que toda a tramitação seja concluída.

Quando a Câmara e o Senado chegarem a um consenso sobre todos os pontos da PEC e aprová-los, o texto poderá ser promulgado para fazer parte da Constituição Federal. A promulgação acontece em uma sessão do Congresso.