Regulação de aplicativos: governo diz que fechamento de empresas é “desinformação”

A Secretaria de Comunicação Social do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) divulgou uma nota para denunciar “peças de desinformação” sobre o fechamento de empresas de transporte por aplicativo. O ministério afirma que as informações falsas estariam repercutindo após a divulgação do projeto de regulamentação do trabalho, pelo apresentado na segunda-feira (4). O comunicado foi publicado na página “Brasil contra fake” do site do governo.

Segundo a nota, a regulação do trabalho autônomo por plataforma foi debatido com empresas e trabalhadores num grupo tripartite composto por 45 membros criado pelo Ministério do Trabalho e Emprego e o “fechamento de empresas de plataformas do gênero no país não corresponde com a realidade, uma vez que as próprias companhias participaram do processo de construção da proposta de regulação já enviada para o Congresso Nacional”.

Após discussões sobre aspectos inerentes às atividades executadas por intermédio de plataformas tecnológicas, afirma a nota, “trabalhadores e empresários se mostraram comprometidos em encontrar um terreno comum que atenda às necessidades dos motoristas e, ao mesmo tempo, viabilize o crescimento e a sustentabilidade das empresas”.

O comunicado diz que as empresas de plataformas participaram da cerimonia de assinatura do envio da mensagem do Projeto de Lei Complementar (PLP 12/2024) ao Congresso, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e reafirmaram, no evento, “seu compromisso com investimentos no país, no trabalho, na relação com seus colaboradores e no desenvolvimento dos seus negócios”.

Também elenca as empresas representadas no grupo de trabalho: Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), iFood, Uber, Zé Delivery, Lalamove, Movimento de Inovação Digital (MID), Mercado Livre, Rappi, 99, inDrive, Mercado Livre, Rappi, Associação Latino-Americana de Internet (Alai).

As centrais sindicais que participaram das discussões foram: Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Central Única dos Trabalhadores (CUT), Força Sindical (FS), Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST) e a União Geral dos Trabalhadores (UGT).

Da parte do governo, os órgãos federais envolvido foram o Ministérios do Trabalho e Emprego (MTE), da Previdência Social (MPS), do Desenvolvimento, Indústria e Comércio (MDIC), da Fazenda (MF), da Justiça e Segurança Pública (MJSP), da Casa Civil e da Secretaria Geral da Presidência da República e da Advocacia Geral da União (AGU).

Governo desmente que motorista baterá ponto

“Conteúdos desinformativos” também estão sendo reproduzidos, segundo a nota, com a informação falsa de que o trabalhador trabalhador autônomo por plataforma passará a bater ponto. O governo diz que o projeto preserva a autonomia dos trabalhadores, “de forma que ele não é obrigado nem a escolher uma única plataforma para trabalhar e nem a se filiar a um sindicato. Outro aspecto é a flexibilidade que esse formato de trabalho possibilita, e que precisava ser preservada legalmente”.

A jornada mínima foi estabelecida em conjunto, afirma o governo, para não haver excessos. “O período máximo de conexão do trabalhador a uma mesma plataforma não poderá ultrapassar 12 horas diárias. Para receber o piso nacional, o trabalhador deve realizar uma jornada de 8 horas diárias efetivamente trabalhadas”.

Os valores mínimos para remuneração da atividade estabelecidos no projeto são de R$ 32,09 por hora de trabalho e remuneração de, ao menos, um salário-mínimo (R$ 1.412) e contribuição do empregado ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) será de 7,5% .

“Desse modo, o projeto de lei complementar consegue assim garantir a esses trabalhadores o direito ao salário mínimo, fixado por lei e nacionalmente unificado, previsto no inciso IV do Artigo 7º da Carta Magna como um direito dos trabalhadores rurais e urbanos”, diz o governo.

O projeto segue para a Câmara dos Deputados, onde deverá ser apreciado e votado no prazo de 45 dias e, caso aprovado, seguirá para o Senado, que terá o mesmo tempo para avaliação e votação.