MP recorre de decisão que autorizou habite-se em empreendimento residencial

5 mar 2024 – Notícias

Orla de João Pessoa — Foto: Edcarlos Santana

O Ministério Público da Paraíba apresentou um recurso, nesta terça-feira (05), contra a decisão judicial que determinou a emissão do “Habite-se” para o edifício Way, da Construtora Cobran (Brascon), localizado entre os bairros de Tambaú e Cabo Branco, próximo à orla de João Pessoa. O empreendimento estava sob suspeita de violar a Lei do Gabarito, que estabelece limites de altura para construções em áreas próximas à orla.

O recurso será avaliado pelo desembargador Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba. A promotora Cláudia Cabral, responsável pelas investigações sobre construções irregulares, já havia indicado anteriormente a intenção de buscar a derrubada da liminar no Tribunal.

A juíza Luciane Celler, da 4ª Vara da Fazenda Pública de João Pessoa, havia determinado em fevereiro a emissão do Habite-se para as unidades habitacionais do empreendimento. A Construtora Cobran (Brascon) argumentou que possuía alvará em 2019 autorizando a construção, enquanto a Prefeitura se baseava na Lei do Gabarito para negar a emissão do documento.

Na decisão, a juíza considerou que a construtora não deveria ser surpreendida pela negativa do Habite-se, uma vez que a obra foi concluída conforme o alvará de construção concedido. No entanto, ressaltou que, se confirmado algum erro na concessão da licença pela prefeitura, medidas, incluindo a demolição, deverão ser tomadas.

O Povo PB

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