Instituições de ensino superior na Paraíba terão que ofertar espaço de amamentação e fraldário

A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) derrubou um veto do governo a um projeto de lei (1.189/2023) que garante às estudantes lactantes que frequentam instituições de ensino superior na Paraíba o direito a ter acesso a um espaço de amamentação e fraldário. A matéria foi reapreciada pelos deputados na sessão desta terça-feira (5).

Os 27 parlamentares presentes no momento da votação concordaram que os argumentos apresentados pelo governador João Azevêdo (PSB) para vetar a matéria não eram válidos. Um dos motivos seria o de que a matéria seria inconstitucional por invadir autonomia administrativa das universidades, disposta no art 207 da Constituição Federal.

O autor da matéria, o presidente da ALPB, deputado Adriano Galdino, defendeu que a adequação das instituições a esta lei não deverá gerar custo ou taxas adicionais aos estudantes.

“Para essas estudantes, o acesso a um ambiente de aprendizado e de apoio é essencial. Garantir que tenham acesso a espaços de amamentação e fraldários nas universidades e faculdades é um passo crucial para permitir que continuem seus estudos sem comprometer o bem-estar de seus filhos”, justificou.

Advogado, o deputado professor Francisco destacou que o benefício para as estudantes-mães são abrigados por dois direitos fundamentais inscritos no 6º da Constituição: o direito à educação e o direito à alimentação. “Esse direito à educação ele é tão primordial que ele vem ‘regulamentado’ pela própria Constituição no artigo 205, que diz que é direito de todos e dever do Estado, o direito à educação”, complementou.

A proposta, agora, segue para promulgação pelo presidente do Legislativo.

A deputada Cida Ramos (PSB), que é professora na UFPB, disse que iria levar a demanda para o Conselho Superior da entidade para adequação à lei. “Não acredito que a UFPB vai se colocar contra a lei”, afirmou.