Ainda na 14ª Sessão
Ordinária de 2024, do dia 20 de maio, no tocante ao legislativa capinzalense, os nobres vereadores
aprovaram a Moção de Repúdio Nº 15/2024, a qual, repudia a aprovação do Projeto
de Lei Complementar nº 233/2023 sobre a volta do Seguro DPVAT obrigatório pelo Senado
Federal.
De acordo com o documento,
os 9 vereadores apontam que a medida impõe novos encargos aos proprietários de
veículos, ainda, a anuência do projeto deu-se sem uma ampla discussão público,
ausentando alternativas viáveis para a proteção das vítimas de acidentes de
trânsito.
Ademais, a preocupação
voltada aos impactos financeiros e sociais desta reintrodução, especialmente
para os cidadãos de baixa renda é outra causa para o ato.
