DPVAT: Lula veta multas para quem não pagar seguro obrigatório

O presidente Lula sancionou a lei que recria o DPVAT nesta sexta (17) com dois vetos que tratam de multas para o motorista que não pagar o seguro obrigatório. O petista justificou que a aplicação da penalidade acarretaria um “ônus excessivo”, já que o pagamento do SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes […]