Regularização de motoristas de app: veja principais pontos do PL que deve ser assinado nesta segunda (4)

O governo federal deve assinar nesta segunda-feira (4) um projeto de lei (PL) que regulamenta o trabalho dos motoristas de aplicativos.

Após recuar do reconhecimento dos motoristas como CLT, o governo decidiu manter no PL esses trabalhadores como autônomos.

Em um resumo do PL de aplicativos obtido pela CNN, o governo impõe às empresas o dever de adotar “medidas para prevenir abusos aos direitos dos trabalhadores”. De acordo com o documento, os aplicativos devem seguir seis princípios:

• Transparência;
• Redução dos riscos inerentes ao trabalho;
• Eliminação de todas as formas de discriminação, violência e assédio no trabalho;
• Direito à organização sindical, à sindicalização e à negociação coletiva;
• Abolição do trabalho infantil;
• Eliminação do trabalho análogo ao escravo.

O PL vai reconhecer como “trabalhador autônomo por plataforma” os motoristas que prestam serviço de transporte remunerado por intermediação de um aplicativo e usando veículos de quatro rodas.

Os motoristas não poderão ficar conectados à mesma plataforma por mais de 12h no dia e terão uma remuneração mínima estabelecida.

Remuneração

O projeto vai assegurar que o pagamento mínimo que o motorista está sujeito seja proporcional ao salário-mínimo, – atualmente em R$ 1.412 – além de a empresa ter de ressarcir os custos incorridos pelo trabalhador na prestação do serviço.

O trabalhador terá uma remuneração de R$ 32,10 a hora. Contudo, entra na conta somente o período entre a aceitação da viagem pelo motorista e a chegada ao destino.

Do total, R$ 24,07 são para cobrir os custos do motorista, e R$ 8,03 pelo serviço.

O PL vai impedir que as empresas limitem as viagens do trabalhador que atingir a remuneração mínima.

Os valores serão reajustados mediante valorização do salário-mínimo.

Caso o valor recebido pelas horas trabalhadas seja menor ao salário-hora estabelecido, as empresas devem avaliar e realizar o repasse, complementando a diferença.

Para garantir a transparência entre empresa e empregado, o PL define que o motorista terá acesso a um relatório mensal.

Nele serão dispostas informações sobre os critérios que compõem o valor de sua remuneração, como:

• Soma do tempo trabalhado;
• Remuneração total;
• Remuneração específica dos serviços realizados em horários de alta demanda;
• Valor médio da hora trabalhada;
• Sua comparação com a remuneração mínima.

Também serão disponibilizados dados sobre o critérios de oferta de viagens, pontuação, bloqueio, suspensão e exclusão da plataforma.

INSS

O documento obtido pela CNN aponta que serão estabelecidas regras para a contribuição do motorista de aplicativo.

O trabalhador será considerado contribuinte individual do INSS e a contribuição terá uma alíquota de 7,5% sobre o salário-de-contribuição. O desconto da contribuição será pela empresa operadora de aplicativo.

O PL define a receita da Seguridade Social da empresa a uma contribuição com alíquota de 20%.

Sindicalização

Os motoristas poderão ser representados por sindicatos da categoria “motorista de aplicativo de veículo de quatro rodas”. Dentre suas atribuições estão:

• Negociação coletiva;
• Celebração de acordo ou convenção coletiva;
• Representação coletiva dos trabalhadores ou das empresas nas demandas judiciais e extrajudiciais de interesse da categoria.

Já os aplicativos poderão ser representados por entidade sindical da categoria econômica específica.

Empresas

Por fim, o PL também vai determinar diretrizes para as empresas. Elas terão direito de:

• Adotar normas e medidas para garantir a segurança da plataforma, dos trabalhadores e dos usuários, para coibir fraudes, abusos ou mau uso da plataforma, observadas as regras previamente estipuladas;
• Adotar normas e medidas para manter a qualidade dos serviços prestados, inclusive suspensões, bloqueios e exclusões, observadas as regras previamente estipuladas;
• Utilizar de sistemas de acompanhamento em tempo real da execução dos serviços e dos trajetos realizados; de sistemas de avaliação de trabalhadores e de usuários;
• Ofertar cursos ou treinamentos, benefícios e incentivos aos trabalhadores, de natureza monetária ou não, ainda que de caráter continuado.

As exclusões de motoristas só poderão ser realizadas pelo aplicativo em casos de fraudes, abusos ou mau uso da plataforma, garantido o direito de defesa, conforme regras estabelecidas.​

Em nota enviada à CNN, a Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), avalia que a proposta apresentada pelo Executivo é um passo importante em direção à regulamentação da atividade de motoristas de transporte intermediado por aplicativos em veículos de quatro rodas no Brasil.

“A proposta confere segurança jurídica para as empresas investirem no Brasil e agrega benefícios para os trabalhadores, como inclusão no sistema previdenciário, cuja contribuição será feita por empresas e trabalhadores, definição de ganhos mínimos e regras de transparência, entre outros avanços.

A inclusão dos trabalhadores na Previdência Social, que foi proposta pelas empresas associadas à Amobitec em abril de 2022 por intermédio da nossa Carta de Princípios,
representa um avanço social que vai impactar 1,2 milhão de motoristas que hoje usam as plataformas digitais como intermediadoras para a prestação de serviços para seus clientes.

Da forma como foi acordada entre os participantes do Grupo Tripartite, a proposta contempla as prerrogativas de uma atividade na qual a independência e a autonomia do motorista são fatores fundamentais. Certamente será usada como exemplo para muitos países que hoje discutem a regulação deste novo modelo de trabalho.

Agora cabe ao Congresso Nacional, representante da sociedade brasileira, debater amplamente o Projeto de Lei anunciado. Dessa forma, a Amobitec já se coloca à disposição dos deputados, senadores e demais atores envolvidos para continuar o diálogo que será fundamental nas próximas etapas até a implementação da nova Legislação”, diz a nota.

A Amobitec reafirmou o compromisso de continuar participando da construção de uma nova regulamentação também para o setor de entregas, respeitando o equilíbrio entre as demandas dos trabalhadores, consumidores, governo e empresas.

A CNN também entrou em contato com a Uber e a 99, mas ainda não obteve respostas.

*Sob supervisão de Ligia Tuon