A
Câmara de Vereadores de Capinzal aprovou, durante sessão ordinária realizada na
última segunda-feira (19), o Projeto de Lei Legislativo nº 7, de 2025, que
dispõe sobre a regulamentação dos estabelecimentos comerciais de alimentos que operam
exclusivamente na modalidade delivery no município. A proposta é de autoria do
vereador Mauri Muller Junior e recebeu emenda modificativa, também aprovada em
plenário.
Protocolado
originalmente em 15 de abril de 2025, sob o número 0375, o projeto teve seu
texto ajustado por meio da Emenda nº 1, apresentada em 8 de maio e registrada
sob o nº 0447. O parecer final da Comissão de Redação respeitou a técnica
legislativa exigida pelo Regimento Interno da Casa, sem alterar o conteúdo
essencial da proposta.
A
nova lei regulamenta a atuação de estabelecimentos que funcionam exclusivamente
no formato delivery, ou seja, que não realizam atendimento presencial, não
oferecem espaço para consumo de alimentos no local e operam apenas com preparo
e entrega de refeições por meio de serviço próprio ou terceirizado.
Dentre os principais
pontos do projeto, destacam-se:
Dispensa
de exigências aplicáveis a comércios abertos ao público, como infraestrutura de
acessibilidade, sanitários para clientes e vagas de estacionamento;
Obrigatoriedade
de cumprimento das normas sanitárias em todas as esferas (municipal, estadual e
federal);
Exigência
de alvará de funcionamento e demais licenças legais, conforme previsto nas Leis
Complementares nº 212/2017 e nº 213/2017;
Manutenção
de canais de atendimento ao consumidor, que podem incluir WhatsApp, redes
sociais e outras plataformas digitais;
Obrigação
de seguir as normas de zoneamento urbano, conforme o Plano Diretor Municipal e
legislação ambiental vigente.
O
projeto também estabelece sanções para o descumprimento das normas, que vão
desde advertências até multa, suspensão ou cassação do alvará de funcionamento,
de acordo com a gravidade da infração. A fiscalização ficará a cargo dos órgãos
competentes da administração municipal, conforme previsto no Código de Posturas
do Município.
Com
a aprovação unânime do projeto e da emenda, a nova legislação entra em vigor na
data de sua publicação.
Ouça a entrevista do vereador Junior:
