Nova lei garante possibilidade de mudança de local de trabalho para funcionárias públicas ameaçadas. Texto havia sido vetado pelo governador em abril, sob justificativa de que isso criaria tratamento desigual. Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Raquel Freitas/G1
A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) derrubou, nesta quarta-feira (21), o veto do governador Romeu Zema (Novo) ao projeto de lei que garante a servidoras públicas civis e militares o direito de solicitar mudança de local de trabalho em casos de ameaça por violência doméstica ou familiar.
Com a derrubada do veto, a proposta passa a valer como lei. A medida permite que as servidoras em situação de ameaça possam ser transferidas para outro local de trabalho, preferencialmente dentro da mesma cidade, sem prejuízo de seus vínculos funcionais.
O objetivo é oferecer uma alternativa segura que evite o contato com o agressor, contribuindo para a prevenção de novas violências.
O texto havia sido aprovado por unanimidade em março, mas foi vetado pelo Executivo em abril. Na época, o governador justificou que, apesar da boa intenção, criaria um tratamento desigual ao beneficiar apenas servidoras do Poder Executivo, sem alcançar funcionárias de outros Poderes e órgãos independentes.
Além disso, argumentou que a proposta teria vício de inconstitucionalidade formal, por tratar de tema de competência exclusiva do chefe do Executivo estadual, conforme entendimento já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Medida de proteção
Deputadas de diferentes partidos se mobilizaram nos últimos dias para garantir apoio à derrubada do veto e defenderam que o projeto é uma medida de proteção fundamental, especialmente diante do aumento dos índices de violência contra a mulher em Minas Gerais.
De acordo com dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o estado foi o segundo com maior número de feminicídios registrados em 2023, ficando atrás apenas de São Paulo. A violência contra mulheres no estado cresceu 18% nos últimos dois anos.
A medida aprovada já existe no âmbito federal e, com a nova legislação estadual, passa a valer também para servidoras públicas de Minas Gerais. A implementação deverá seguir os trâmites internos de cada órgão público envolvido.
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