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O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), ingressou nesta terça-feira (13) com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no Supremo Tribunal Federal (STF), pedindo que a Corte reconheça como válida a decisão do plenário da Câmara que suspendeu a ação penal contra o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ), réu por tentativa de golpe de Estado junto com o ex-presidente Jair Bolsonaro.
Motta afirma que o julgamento do STF que desconsiderou, em parte, a decisão da Câmara “esvazia o papel do Legislativo” e configura uma “restrição desproporcional” ao exercício das prerrogativas constitucionais da Casa.
“A harmonia entre Poderes só ocorre quando todos usam o mesmo diapasão e estão na mesma sintonia”, escreveu em sua conta oficial no X (antigo Twitter).
A petição criminal nº 12.100 foi suspensa por 315 votos a 143 na Câmara. Mas a 1ª Turma do STF formou maioria para manter o andamento do processo em três dos cinco crimes imputados a Ramagem:
Os ministros entenderam que os supostos crimes não estão protegidos pela imunidade parlamentar, pois envolvem atos praticados fora da atividade legislativa e antes do atual mandato, diferentemente do argumento utilizado por defensores de Ramagem.
A ação protocolada por Motta busca reforçar a leitura de que o Legislativo tem prerrogativa para barrar ações penais contra seus membros, sob o argumento de imunidade formal e controle político do processo penal.
“Impedir o exercício de atribuição constitucional da Câmara configura invasão de competência”, argumenta Motta, citando também a cláusula de reserva de plenário (Art. 97 da Constituição) para reforçar que decisões como essa devem partir do órgão colegiado máximo do tribunal, e não apenas de uma Turma.
O caso aumentou a tensão entre Judiciário e Legislativo sobre os limites da imunidade parlamentar e da separação de poderes. A tentativa de suspender o processo contra Ramagem, aliado de Bolsonaro, foi interpretada por críticos como um movimento político para blindar aliados da Lava-Toga e dos atos de 8 de janeiro.
Enquanto o STF sustenta que seus julgamentos seguem a Constituição e não ferem a autonomia dos Poderes, setores do Congresso afirmam que a Corte vem ultrapassando seus limites funcionais, ao se sobrepor a decisões tomadas por maioria parlamentar.
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Fonte : Hora Brasilia
