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A Justiça da Paraíba negou o pedido do Sindicato dos Motoqueiros, Taxistas Autônomos e Entregadores de Patos (Simot) para proibir o funcionamento de motoristas por aplicativo no município. A decisão foi da juíza Vanessa Moura Pereira de Cavalcante, da 4ª Vara Mista de Patos, que considerou constitucional a atividade, mesmo sem lei municipal específica.
O sindicato alegava que a ausência de uma legislação local deveria barrar o serviço. Mas a magistrada destacou que a falta de norma municipal não impede o funcionamento do transporte por app, especialmente porque há legislação federal e decisão do STF que garantem a liberdade da atividade, com base nos princípios da *livre iniciativa e concorrência.
Na sentença, a juíza também apontou que os motoristas estão regularizados, com CNH, documentação em dia e uso de equipamentos de segurança, o que descaracteriza qualquer exercício irregular da profissão.
A ação civil pública (nº 0806053-56.2024.8.15.0251) foi considerada improcedente, e o serviço de transporte por aplicativos segue liberado em Patos.
@politicaetc
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