Câmara aprova urgência para aumentar número de deputados

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (6) o requerimento de urgência para acelerar a análise da proposta que amplia de 513 para 531 o número de parlamentares. A votação registrou 268 votos favoráveis e 199 contrários, abrindo caminho para a apreciação do mérito do projeto, enquanto o Governo Lula opta por não se posicionar firmemente diante de mais um aumento de gastos públicos.

O parecer, elaborado pelo deputado Damião Feliciano (União-PB), prevê a criação de 18 novas cadeiras e argumenta que a mudança não acarretará impacto orçamentário imediato para a Casa. “A Direção da Casa conclui que, mesmo hoje, o orçamento da Câmara dos Deputados já comportaria as despesas decorrentes da aprovação do projeto”, afirmou Feliciano.

De acordo com estimativas da própria Câmara, a ampliação custaria R$ 64,6 milhões por ano — valor que, embora relativizado pelos defensores da proposta, impõe novas pressões sobre as contas públicas em um cenário de fragilidade fiscal. Segundo Feliciano, “tomando por base a última estimativa de reajuste dos limites dos órgãos para os próximos quatro anos, sinalizada pela Secretaria de Orçamento Federal (SOF) do Ministério do Planejamento e Orçamento, depreende-se que o orçamento desta Casa em 2027 contará com margem ainda maior para abrigar as despesas em tela”.

A ampliação atende a uma determinação judicial: em 2023, o Supremo Tribunal Federal ordenou que o Congresso atualizasse a distribuição das cadeiras com base nos dados do Censo 2022 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Caso o Congresso não cumpra o prazo, até 30 de junho deste ano, a responsabilidade passará ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

A Constituição estabelece que a representação proporcional dos estados na Câmara deve refletir a população, mas também impõe que ajustes sejam feitos no ano anterior às eleições. No entanto, a decisão de expandir o número de parlamentares — em vez de apenas redistribuir as cadeiras existentes — sugere uma escolha política que ignora a preocupação com o crescimento do custo do Legislativo.

O Governo Lula, que prometeu responsabilidade fiscal e eficiência administrativa, tem evitado críticas públicas à proposta, sinalizando tolerância com a ampliação dos gastos e abrindo espaço para mais um desgaste em sua gestão.