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A Paraíba é um dos 17 estados que já implementaram a Política de Cotas para Mulheres em Situação de Violência Doméstica, prevista no Decreto nº 11.430/2023. A medida garante que 8% das vagas em contratos de serviços com a administração pública sejam destinadas a mulheres vítimas de violência.
A política, lançada pelos ministérios das Mulheres e da Gestão, busca promover autonomia financeira e oportunidades de trabalho para esse público. A regra vale para contratações feitas por órgãos federais, autarquias e fundações, e inclui mulheres cis, trans e travestis — com prioridade para mulheres pretas e pardas.
Criado no Dia Internacional da Mulher, o decreto faz parte da regulamentação da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) e permite ao governo direcionar contratações públicas para ações que promovam igualdade de gênero.
@politicaetc
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