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O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva tenta acelerar a votação de um projeto que cria permanentemente um fundo privado para financiar obras de infraestrutura em resposta a desastres climáticos. A proposta e relatada pelo deputado Nilto Tatto (PT-SP).
O novo fundo receberá recursos da União, mas, por ser classificado como privado, as despesas realizadas com ele ficarão fora do Orçamento público, escapando das restrições impostas pelo arcabouço fiscal. Na prática, trata-se de um mecanismo que permite ao governo ampliar seus gastos sem que eles entrem na conta oficial da dívida ou pressionem os limites estabelecidos pelo teto de gastos.
Atualmente, a Caixa Econômica Federal já administra um fundo com esse modelo, criado emergencialmente após as enchentes no Rio Grande do Sul. Com a aprovação do novo projeto, esse fundo passará a ter caráter permanente, podendo receber novos aportes públicos sem controle orçamentário direto.
TCU alerta para risco de desvio institucional
A proposta, no entanto, enfrenta resistência do Tribunal de Contas da União (TCU). O presidente da Corte, ministro Vital do Rêgo, pediu que o Congresso aguarde a conclusão de uma auditoria antes de deliberar sobre o projeto. A avaliação preliminar do tribunal é que o modelo de fundo privado, quando abastecido com recursos públicos, representa uma violação das regras fiscais.
Segundo técnicos do TCU, essa estrutura tem sido usada pelo governo para contornar o teto de gastos e viabilizar políticas públicas fora do Orçamento da União. O tribunal já havia sinalizado essa preocupação durante o julgamento do programa Pé-de-Meia, quando decidiu que recursos públicos não podem ser transferidos para fundos privados com o objetivo de financiar programas estatais sem previsão orçamentária.
Em relatório apresentado nesta semana, o TCU reforçou que o governo deve regularizar todas as despesas semelhantes às do Pé-de-Meia no prazo de 120 dias, integrando-as ao Orçamento oficial.
Governo insiste no termo “privado”; oposição acusa maquiagem fiscal
Durante a discussão no plenário, o governo foi enfático em afirmar que não abrirá mão do termo “privado” no nome do fundo — justamente o ponto que permite a separação das contas do Tesouro. A oposição, por sua vez, tenta suprimir o termo e alertar para o que considera um orçamento paralelo disfarçado.
A deputada Caroline de Toni (PL-SC), líder da minoria, foi categórica:
“Essa é uma das maiores distorções apresentadas pelo governo. Se, de fato, todos os aportes aos chamados fundos privados estivessem no Orçamento da União como despesas primárias, por que então tanta resistência em nomeá-los como públicos, como é natural e transparente?”
Já o deputado Carlos Zarattini (PT-SP) defendeu a proposta. Segundo ele, embora o aporte seja público, a execução fora do Orçamento tradicional é uma opção técnica válida. Para Zarattini, as críticas refletem mais os interesses do mercado financeiro do que uma preocupação real com a responsabilidade fiscal.
Contabilidade criativa ou gestão moderna?
Na prática, a proposta aprofunda a discussão sobre transparência fiscal e responsabilidade orçamentária no Brasil. A insistência do governo em manter o fundo como estrutura privada, mesmo com dinheiro público, levanta o temor de maquiagem contábil e fragilização do controle institucional das finanças públicas.
Se aprovado, o fundo pode representar um precedente perigoso: o de normalizar gastos públicos fora do Orçamento — justamente o tipo de prática que os tribunais de contas e o próprio Congresso passaram anos tentando coibir.
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Fonte : Hora Brasilia
