CCJ realiza terceira audiência pública sobre o novo Código Eleitoral nesta terça

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) realiza nesta terça-feira (29), às 9h30, a terceira e última audiência pública para instruir o projeto que atualiza e consolida a legislação eleitoral (PLP 112/2021). O debate focará aspectos relacionados à organização dos partidos políticos e às normas sobre campanhas eleitorais.

O Novo Código Eleitoral, da Câmara dos Deputados, chegou ao Senado em 2021. O senador Marcelo Castro (MDB-PI) apresentou na CCJ uma versão alternativa (substitutivo) com 898 artigos, que consolida e unifica a legislação eleitoral e partidária. 

Organização partidária

O substitutivo reafirma a liberdade de criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, preservando a autonomia interna das legendas. Estabelece a possibilidade de formação de federações, que deverão manter união por pelo menos quatro anos e atuar com abrangência nacional. A federação, uma vez registrada no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), será considerada como uma única agremiação para efeitos de funcionamento parlamentar e aplicação das regras de fidelidade partidária. O desligamento antes do prazo previsto implica sanções, como a perda de acesso ao Fundo Partidário e a vedação à celebração de novas coligações e federações.

Propaganda eleitoral

No que diz respeito à propaganda eleitoral, o projeto organiza normas sobre a liberdade de expressão nas campanhas, com regulamentação do uso dos meios de comunicação, da internet e das redes sociais. O texto reforça a necessidade de assegurar igualdade de tratamento entre as candidaturas, proteger os dados pessoais dos eleitores e combater a disseminação de informações falsas. O abuso do poder econômico e práticas de propaganda enganosa continuam proibidos, conforme já estabelecido na legislação eleitoral vigente.

Foram convidados para a audiência pública:

• Marcelo Kalil Issa, cientista político, advogado e diretor do Movimento Transparência Partidária;
• Admar Gonzaga Neto, advogado especializado em Direito Eleitoral e ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE);
• Sidney Neves, advogado e coordenador-geral da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep);
• Edilene Lôbo, ministra do Tribunal Superior Eleitoral (TSE);
• Flávio Eduardo Wanderley Britto, advogado e membro fundador da Abradep;
• Ezikelly Silva Barros, advogada eleitoralista e mestra em Direito Constitucional pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP);
• Carlos Enrique Arrais Caputo Bastos, advogado, doutor em Direito Constitucional e mestre em Direito Parlamentar, Eleições e Estudos Legislativos pela Universidade Complutense de Madri;
• Iná Jost, representante da Força-Tarefa Eleições da Coalizão Direitos na Rede;
• Felipe França, diretor-executivo do Conselho Digital;
• Francisco Brito Cruz, advogado e fundador do InternetLab;
• Alexandre Arns Gonzalez, doutor em Ciência Política pela Universidade de Brasília (UnB);
• André Garcia Xerez Silva, advogado, doutor em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo (USP) e membro da Abradep.

Vinícius Gonçalves, sob supervisão de Patrícia Oliveira

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)