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A Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ), da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), se reuniu na manhã desta segunda-feira (28) e apreciou 26 matérias legislativas. Dentre as matérias acatadas pela comissão, destaca-se a instituição do Estatuto da Pessoa com Doença Crônica, Complexa e Rara na Capital.
De autoria do vereador Marcos Vinícius (PDT), o Projeto de Lei Ordinária (PLO) 139/2025 determina que o Estatuto da Pessoa com Doença Crônica, Complexa e Rara destina-se a assegurar e promover o acesso aos cuidados com a saúde adequados, bem como o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da Pessoa com Doença Crônica, Complexa e Rara, no sentido de garantir o respeito à dignidade, cidadania e inclusão social dessa população.
A norma estabelece os princípios do Estatuto, os direitos fundamentais da pessoa com Doença Crônica, Complexa e Rara, e os deveres da família, da comunidade e da sociedade relativos ao segmento. O projeto ainda prevê o atendimento especial a crianças, adolescentes e idosos com Doença Crônica, Complexa e Rara.
Matérias do Executivo Municipal
O colegiado foi favorável a cinco matérias de autoria do Executivo Municipal: uma Medida Provisória (MP), três Aberturas de Crédito e uma Realocação Orçamentária. A MP 66/2025 versa sobre a prorrogação da validade das carteiras de identificação estudantil emitidas em 2024. O PLO 178/2025 autoriza a realocação orçamentária na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, no valor de R$ 2,31 milhões.
Já os PLOs 140/2025, 158/2025 e 159/2025 autorizam Abertura de Crédito Especial, respectivamente, na Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 3.714.200,00; na Secretaria de Desenvolvimento Econômico/Fundo do Trabalho de João Pessoa, no valor de R$ 938.602,83; e na Secretaria de Administração, no valor de R$ 423.083,41.
Matérias dos vereadores
Dentre as matérias de autoria dos vereadores aprovadas pela comissão, destacam-se: o PLO 142/2025, que institui a campanha de conscientização e mobilização social de limpeza urbana e preservação do meio ambiente ‘João Pessoa cidade limpa e sustentável’, de autoria do vereador Fábio Lopes (PL); o PLO 35/2025, que dispõe a implementação de pagamento via Pix e cartão de crédito no Parque Zoobotânico Arruda Câmara, de autoria do vereador licenciado, Guga Pet (PP); o PLO 54/2025, que assegura aos usuários das Unidades de Saúde da Família e Básicas de Saúde a realizarem agendamento de consultas médicas pelo aplicativo “João Pessoa na palma da mão”, de autoria de Guguinha Moov Jampa (PSD); o PLO 122/2025, que estabelece e implanta o programa de promoção da convivência intergeracional para a valorização do idoso, de autoria de Marcos Henriques (PT); o PLO 125/2025, que institui a semana de incentivo à participação da mulher no processo eleitoral, proposto por Damásio Franca (PP); e o PLO 137/2025, que institui a campanha “Não Esqueça! Olhe de novo: criança no carro!”, de autoria de Marcos Vinícius.
O colegiado ainda acatou dois Projetos de Resolução (PR) e três Projetos de Decreto Legislativo (PDL). O PR 41/2024 cria o Diploma Mulher Notável, propositura de Eliza Virgínia (PP); e o PR 7/2025 inclui o nome do autor nas honrarias concedidas e entregues pela CMJP, de autoria de Guguinha Moov Jampa (PSD). O PDL 2/2025 concede medalha de honra ao mérito jurídico Joacil Brito Pereira ao advogado Arthur Monteiro Lins Fialho, de autoria de Odon Bezerra (PSB); o PDL 6/2025 concede a Medalha de São Bento pelos 40 anos do Movimento de Encontro de Jovens com Cristo da Paróquia Nossa Senhora das Neves, de autoria do vereador licenciado Thiago Lucena (DC); e o PDL 36/2025 concede cidadania pessoense a Jorge Barbosa Dias, de autoria de João Corujinha (PP).
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