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O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) publicou o Ato da Presidência nº 76/2025, que estabelece, em caráter excepcional, o horário de funcionamento do protocolo eletrônico para o envio de pedidos urgentes durante o plantão judiciário do primeiro e segundo graus de jurisdição.
De acordo com o documento, assinado pelo presidente do TJPB, desembargador Fred Coutinho, o novo horário será válido exclusivamente nos seguintes dias: 25 de abril, 30 de maio, 13 de junho, 1º de agosto, 24 de outubro e 14 de novembro de 2025. Nesses dias, o sistema de peticionamento eletrônico para demandas urgentes estará disponível das 17h às 20h.
A medida tem como base o Ato Conjunto nº 01/2024, que estabelece expediente forense das 8h às 12h e das 13h às 17h nessas datas, além da necessidade de garantir a continuidade da prestação jurisdicional sem interrupções. Também foram consideradas as diretrizes da Constituição Federal e as normas da Resolução nº 71/2009 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), bem como da Resolução nº 09/2024 do próprio Tribunal.
O objetivo do ato é evitar conflitos entre o horário do expediente ordinário e o plantão judiciário, assegurando uma melhor organização dos serviços e o atendimento eficiente das demandas urgentes.
Confira o inteiro teor do Ato nº 76/2025 acessando o Diário da Justiça eletrônico (página 4) desta sexta-feira (25) no site do TJPB.
@politicaetc
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