Uma decisão liminar expedida pela 1ª Vara Cível da Comarca de Joaçaba suspendeu, no último dia 16, o processo licitatório nº 28/2025, referente à Concorrência Pública nº 01/2025, que previa a concessão dos serviços de manejo de resíduos sólidos e limpeza urbana no município. A medida foi tomada após a empresa Galli Comércio e Representações Ltda impetrar mandado de segurança alegando direcionamento e restrição à competitividade no edital da licitação, cujo valor estimado ultrapassa os R$ 33 milhões para um contrato de 30 anos.
A decisão do juiz Márcio Umberto Bragaglia acata os argumentos da impetrante, que apontou exigências técnicas consideradas desproporcionais, como a comprovação de experiência mínima de três anos com altos volumes de serviços prestados, o que, segundo a empresa, inviabiliza a participação de outros concorrentes. O magistrado destacou que o edital da Prefeitura de Joaçaba é “bastante semelhante” ao de Rio do Sul, vencido por um consórcio liderado pela empresa Ambiental Limpeza Urbana e Saneamento Ltda., a mesma que elaborou o projeto básico da concessão em Joaçaba – fato que acende o alerta sobre possível conflito de interesses.
A denúncia de direcionamento também foi formalizada junto ao Ministério Público pela empresa G.L.I. Limpeza Urbana Ltda., que afirmou que os critérios do edital foram elaborados sob medida para beneficiar a Ambiental, única empresa capaz de atender às exigências de tempo e volume de serviços. A denúncia ainda solicita investigação e responsabilização de agentes públicos e da empresa envolvida.
Em resposta à impugnação administrativa, a Secretaria de Infraestrutura defendeu a legalidade do edital, afirmando que a exigência de três anos de experiência está em conformidade com a Lei de Licitações (14.133/2021) e é proporcional à complexidade e à duração do contrato. Segundo o município, trata-se de um critério para garantir a capacidade técnica da empresa vencedora e assegurar a continuidade dos serviços essenciais.
Com a suspensão, a abertura das propostas, que estava prevista para o dia 28 de abril, fica adiada até julgamento definitivo da ação judicial. O caso agora segue para manifestação do Ministério Público.
A licitação segue envolta em polêmica e levanta um debate crucial sobre a transparência e a competitividade nos processos públicos, especialmente quando envolvem contratos de longa duração e altos valores. (Marcelo Santos/Rádio Catarinense)
