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O conselheiro Nominando Diniz, relator do processo que avalia a nomeação de Alanna Galdino para o cargo de conselheira do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), votou nesta quarta-feira (23) pela regularidade da indicação e rejeitou os pedidos de anulação dos atos da Assembleia Legislativa e do governador João Azevêdo.
Durante a sessão, Nominando afirmou: “Entendo que a conselheira nomeada Alanna Camila dos Santos Vieira preenche este requisito constitucional […] voto para negar pretensão cautelar proposta, julgar no mérito improcedente à representação, rejeitar declaração de nulidade do ato de nomeação da senhora Alanna […] julgando constitucionalmente regular, preservando integralmente sua validade e eficácia”.
O relator também defendeu a limitação do papel do TCE na análise do processo: “Não cabe ao Tribunal de Contas se imiscuir no mérito de ato administrativo cuja prática não lhe compete, com o pretexto de desfazimento da indicação da senhora Alanna Camilo dos Santos Galdino Vieira”.
O processo foi alvo de críticas do Ministério Público de Contas da Paraíba (MPC-PB). O procurador-geral Marcílio Toscano argumentou que a indicada não comprovou o exercício de atividade profissional nas áreas exigidas por mais de 10 anos: “A auditoria apontou evidências robustas de que a interessada não comprovou o requisito objetivo […] suscitando, possivelmente, a prática de improbidade administrativa […] a comprovação é basilar para a posse no cargo”, declarou.
Já a defesa de Alanna, representada pelo advogado Solon Benevides, criticou o conteúdo da auditoria, chamando os documentos apresentados de frágeis: “Com todo respeito a esses formulários, mas eles não servem de quase prova alguma. As provas existentes no processo são as informações fornecidas pela Seplag e pela Sead. Isso sim são provas”.
O julgamento prossegue no TCE, mas o voto do relator já antecipa a tendência de manutenção da nomeação de Alanna Galdino.
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