O decreto do prefeito Ricardo Nunes (MDB), que proíbe o transporte de passageiros por motocicletas via aplicativo, foi declarado inconstitucional pelo juiz Josué Vilela Pimentel, da 8ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo. A decisão foi tomada após ação da Uber, que contestou a medida da prefeitura. Segundo o juiz, […]
Juiz decreta a inconstitucionalidade da decisão de Nunes contra motos da Uber e 99
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