As chamadas emendas pix são questionadas em ações judiciais por falta de transparência, e chegaram a ser bloqueadas. No fim de 2024, ministro Flávio Dino, do STF, autorizou o pagamento, mas estabeleceu condições para emenda. Emendas parlamentares podem servir como moeda de troca para aprovação do corte de gastos
Os parlamentares que representam o estado do Acre no Congresso Nacional destinaram, ao todo, R$ 355 milhões em recursos classificados como “emendas pix” entre 2023 e 2024. Esses números constam na plataforma Central das Emendas, que reúne informações sobre as emendas destinadas tanto por senadores quanto por deputados de todo o país.
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Esse tipo de emenda, criado em 2019, ficou conhecido pela dificuldade na fiscalização dos recursos, uma vez que os valores são transferidos por parlamentares diretamente para estados ou municípios sem a necessidade de apresentação de projeto, convênio ou justificativa – por isso, não há como fiscalizar qual função o dinheiro terá na ponta.
Com isso, as emendas pix são questionadas em ações judiciais por falta de transparência, e chegaram a ser bloqueadas no ano passado. (Entenda mais abaixo)
Entre os dois anos analisados, o uso das emendas pix subiu cerca de 8%, saindo de R$ 176,7 milhões em 2023 para R$ 178 milhões no ano passado. No primeiro ano, as emendas representaram 42,3% do total dos repasses, enquanto no segundo equivaleram a 35,4%.
Apesar de haver informações sobre quanto cada parlamentar destinou nessas emendas, não há indicação da finalidade.
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O município que consta com mais indicações destes pagamentos foi Sena Madureira, com R$ 48,3 milhões, seguido por Cruzeiro do Sul, com R$ 24 milhões. Em terceiro lugar, aparece Brasiléia, com R$ 17 milhões.
Entre os parlamentares que mais destinaram este tipo de emenda, os integrantes do senado lideram o ranking. Márcio Bittar (PL) teve o maior montante, totalizando R$ 48 milhões em dois anos. Logo depois surgem os também senadores Alan Rick (União Brasil), Sérgio Petecão (PSD) e Mailza Assis (PP), que agora é vice-governadora do estado.
Emendas pix do AC – 2023/2024
O que são emendas parlamentares?
As emendas parlamentares são uma reserva dentro do Orçamento usadas conforme indicação de deputados e senadores. É esse o dinheiro enviado pelos parlamentares às suas bases eleitorais.
A execução do dinheiro é de competência do governo federal. Ou seja, o Poder Executivo é responsável por encaminhar os recursos destinados pelos parlamentares.
💲Emendas individuais: são impositivas, ou seja, o governo é obrigado a pagar. Os parlamentares têm direito a indicar a localidade em que esse dinheiro será usado e seu nome aparece como padrinho da verba.
💲Emendas de comissão: não são impositivas. Os recursos são indicados por colegiados temáticos no Congresso, tanto da Câmara, quanto do Senado. Essa modalidade foi turbinada após o STF derrubar as emendas de relator.
💲Emendas de bancada: são emendas impositivas desde 2019. Os recursos reservados para essas emendas são aplicadas conforme indicação de bancadas de cada estado no Congresso.
💲Emendas de relator: foram declaradas inconstitucionais em 2022 pelo STF.
Por que e quando o STF suspendeu os pagamentos?
Os repasses tinham sido suspensos por Dino em agosto de 2024, após entidades questionarem em ações no STF a baixa transparência na destinação e na aplicação desses recursos. O plenário do Supremo confirmou a decisão individual.
Ficaram de fora desse bloqueio, nos últimos meses, apenas aquelas emendas usadas para bancar obras já em andamento ou para atender a calamidades públicas.
Para o ministro Dino, “é de clareza solar que jamais houve tamanho desarranjo institucional com tanto dinheiro público, em tão poucos anos. Com efeito, somadas as emendas parlamentares entre 2019 e 2024, chegamos ao montante pago de R$ 186,3 bilhões de reais”.
A suspensão das emendas em agosto levou representantes dos Três Poderes a se reunirem por diversas vezes em busca de uma saída para o imbróglio das emendas.
Nas reuniões, o STF ressaltava a importância de Executivo e Legislativo cumprirem regras de transparência e publicidade das emendas – definidas não por Dino, mas por uma decisão do plenário do Supremo em 2022, ainda na gestão Rosa Weber.
O que Flávio Dino decidiu?
Flávio Dino decidiu pela retomada do pagamento das emendas parlamentares, que estavam suspensas desde agosto.
Com isso, ficam restabelecidos os pagamentos das três categorias de emendas impositivas – aquelas que o governo é obrigado a executar:
as emendas individuais de transferência especial, ou “emendas PIX”: cada parlamentar tem uma cota anual para essas indicações – que chegam à ponta sem assinatura e sem destino definido.
as emendas individuais com finalidade definida: como o nome diz, se diferenciam das “emendas PIX” porque o dinheiro chega ao destino “carimbado”, com indicação de uso.
e as emendas de bancadas estaduais: deputados e senadores de cada estado decidem, em conjunto, para onde enviar aquele recurso.
Em relação às “emendas PIX”, Dino determinou que, nos próximos anos, a liberação dos recursos só será possível mediante um plano de trabalho apresentado e aprovado previamente.
Essa aprovação caberá ao ministério da área em que o recurso será aplicado – Saúde ou Educação, por exemplo.
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