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Quatro instituições financeiras de Campina Grande foram autuadas nesta terça-feira (15) pelo MP-Procon por descumprirem a Lei do Superendividamento. A fiscalização identificou que os bancos estavam oferecendo crédito ao consumidor, inclusive para negativados, sem consulta aos serviços de proteção ao crédito, como SPC e Serasa — prática proibida por lei.
A investigação começou a partir da análise de plataformas digitais das instituições e foi confirmada em visitas presenciais às agências. As ofertas irregulares incluíam frases como: “Dinheiro na hora, mesmo negativado!”, “Consignado sem consulta ao SPC/Serasa” e “Cartão de crédito para negativado”.
De acordo com o promotor de Justiça Osvaldo Lopes Barbosa, diretor regional do MP-Procon, a prática infringe a Lei Federal 14.181/2021, que visa proteger consumidores do superendividamento e exigir das financeiras uma avaliação prévia da capacidade de pagamento do cliente.
“Oferecer crédito sem critérios agrava o problema social e econômico do país. O objetivo da lei é garantir responsabilidade no mercado e proteção ao mínimo existencial do consumidor”, afirmou o promotor.
As empresas autuadas terão 10 dias úteis para apresentar defesa e podem sofrer sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor e na legislação estadual. A ação é parte de um esforço do Ministério Público para frear abusos no mercado de crédito e alertar para o crescimento do endividamento no Brasil.
Segundo dados da CNDL e do SPC Brasil, mais de 68,7 milhões de brasileiros estavam negativados em fevereiro de 2025, o que representa 41,5% da população adulta — uma alta de 3,22% em relação ao ano passado.
@politicaetc
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