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A Câmara Municipal de Curitiba analisa um projeto de lei que pretende proibir o uso de recursos públicos municipais para a compra de alimentos produzidos por cooperativas ou unidades ligadas ao Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST). A proposta, de autoria do vereador Eder Borges (PL), estabelece que nenhum valor do orçamento público poderá ser destinado a produtos originários de assentamentos vinculados ao movimento.
Segundo o texto, a restrição se aplica tanto a compras diretas quanto a contratações indiretas, por meio de cooperativas ou empresas intermediárias. Caso o projeto seja aprovado, a proibição entra em vigor imediatamente, sem período de transição. Assim, todos os contratos celebrados a partir da publicação da norma deverão excluir alimentos identificados como provenientes de áreas ligadas ao MST.
Eder Borges argumenta que o poder público não deve, segundo ele, “compactuar com organizações que buscam vantagens por meio de atos criminosos”. Na justificativa, o vereador cita trechos do próprio site do MST para alegar que a produção de alimentos está vinculada a ocupações de terra, o que, na visão dele, poderia configurar violação ao artigo 150 do Código Penal, que trata de invasão de propriedade.
O parlamentar defende que apenas unidades produtivas com legitimidade jurídica consolidada deveriam ser beneficiadas com contratos públicos. “É de competência federal que as tratativas sobre a reforma agrária sejam efetivas, para, então, a partir da legitimidade jurídica, poderem contrair vantagens lícitas”, afirma Borges. O projeto ainda não foi votado em plenário.
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Fonte : Hora Brasilia
