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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de João Pessoa aprovou, nesta segunda-feira (14), o Projeto de Lei Ordinária 127/2025, de autoria do vereador Marcos Henriques (PT), que cria uma política municipal de incentivo e proteção às mulheres que atuam como motogirls na capital.
A proposta determina que a Prefeitura de João Pessoa implante pontos de apoio exclusivos para essas trabalhadoras em pelo menos sete regiões da cidade. Esses espaços deverão contar com segurança, banheiros com itens de higiene, áreas para descanso e refeições, bebedouros com água potável e gelada, além de pontos de recarga para celulares.
Segundo o texto, o objetivo é garantir melhores condições de trabalho e segurança para mulheres que atuam como entregadoras ou transportam passageiros por meio de motocicletas.
Outros projetos também tiveram parecer favorável da CCJ, como o PL 148/2025, de Marcos Vinícius (PDT), que garante o direito a acompanhante no pós-operatório de pacientes submetidos à mastectomia ou procedimentos equivalentes. Também foram aprovadas homenagens com títulos de cidadão pessoense e matérias do Executivo, incluindo mudanças na estrutura da Secretaria de Infraestrutura e a realocação de R$ 700 mil para o Fundo Municipal de Cultura.
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