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O vereador Bel MR (PSD) apresentou um Projeto de Lei que assegura gratuidade no transporte público coletivo do município de Conde para pessoas com deficiência (PCDs) e, quando necessário, também para seus acompanhantes. A proposta, protocolada na Câmara Municipal, autoriza o Executivo a conceder subsídios às empresas concessionárias, garantindo o benefício com base em critérios técnicos e fiscalização rigorosa.
“Hoje apresentamos um Projeto de Lei que autoriza a Prefeitura a subsidiar o transporte público para os PCDs e seus acompanhantes. Esta lei serve para dar dignidade a uma necessidade especial de pessoas que precisam de autonomia e uma verdadeira inclusão. Nosso mandato está sempre à disposição daqueles que precisam reivindicar e lutar por seus direitos. Sigamos juntos nesta luta”, destacou o vereador Bel MR.
A iniciativa estabelece que o subsídio será regulamentado por decreto do Executivo, com valores definidos a partir de estudos de viabilidade financeira. O texto também prevê mecanismos de controle e auditoria, como o envio de dados criptografados da bilhetagem eletrônica, exigência de certidões fiscais atualizadas pelas empresas e inspeções nos equipamentos de acessibilidade dos veículos.
Além disso, a proposta garante que o uso das passagens gratuitas por PCDs se dará nas mesmas condições dos demais usuários, incluindo direito à integração temporal. A emissão das carteiras de gratuidade ficará a cargo do órgão gestor municipal, com apoio técnico da Gerência Executiva de Mobilidade e Trânsito.
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