O projeto de lei que libera o porte de arma para advogados foi aprovado, na terça-feira (8), pela CSP (Comissão de Segurança Pública) do Senado Federal. A medida pode autorizar o armamento de 1,4 milhão de pessoas no Brasil.
Emenda ao projeto veda porte de arma para advogados em fóruns, tribunais e presídios – Foto: Divulgação/ND
O texto propõe equiparar os direitos dos profissionais aos de juízes e membros do Ministério Público. Para obter o porte de arma de fogo, o advogado precisaria comprovar inscrição na OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).
Autor do PL 2.734/2021, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) argumentou que os advogados são alvo de ameaças por lidar com disputas jurídicas e podem desagradar clientes ou partes contrárias. Segundo a OAB, 82 profissionais foram assassinados entre 2016 e 2019.
“Nessas situações, o porte de arma de fogo daria ao advogado uma chance de se defender de uma injusta agressão e de tentar salvar sua vida”, afirmou o senador.
Durante votação, Flávio Bolsonaro citou dados da OAB sobre assassinato de advogados no país – Foto: Saulo Cruz/Agência Senado/ND
O texto teve voto favorável do relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que defendeu o tratamento isonômico entre advogados, juízes e promotores de Justiça.
“A previsão do porte de arma para advogados, além de assegurar um eficiente meio para a proteção pessoal desses profissionais, equipara-os aos membros do Judiciário e do Ministério Público, categorias que já possuem essa prerrogativa”, destacou.
Aptidão psicológica e carteira da OAB: veja regras do porte de arma para advogados
O PL 2.734/2021 altera o Estatuto da Advocacia e o Estatuto do Desarmamento para conceder o direito ao porte de arma para advogados inscritos na OAB, com propósito de defesa pessoal, em todo território nacional.
A regulamentação ficaria a cargo do Conselho da OAB. O relator Alessandro Vieira acatou duas emendas, dos senadores Sergio Moro (União-PR) e Fabiano Contarato (PT-ES).
“Não imagino que haverá uma corrida de um milhão de advogados”, opinou senador Sergio Moro – Foto: Foto: Agência Brasil
Segundo a Agência Senado, a emenda de Sergio Moro estabelece que o comprovante de exercício regular da advocacia fornecido pela OAB é documento suficiente para demonstrar necessidade do porte.
Além disso, Moro propôs a proibição do ingresso armado em fóruns, tribunais, unidades prisionais e demais estabelecimentos públicos e privados com regras próprias de segurança.
O senador esclarece, porém, que o projeto de lei não dá direito ao porte de arma de fogo a todos os profissionais da advocacia, somente abre a possibilidade.
Requisitos do porte de arma para advogados incluem aptidão psicológica e capacidade técnica – Foto: Divulgação/Freepik/ND
“Pela redação que foi aprovada por esta comissão, está bem claro que a legislação vai continuar exigindo o preenchimento dos demais requisitos para concessão do porte para qualquer outra pessoa, ou seja, a idoneidade, a integridade, a não existência de registros criminais e a habilitação técnica e psicológica”, reiterou Sergio Moro.
“Não imagino que haverá uma corrida de um milhão de advogados, certamente apenas aqueles que se interessarem em ter o porte de arma”, completou.
Já a emenda de Fabiano Contarato exige a comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica como requisito do porte de arma de fogo para advogados.
Próximos passos do projeto que libera porte de arma para advogados
O projeto aprovado na CSP concilia o PL 2.734/2021, de Flávio Bolsonaro, e o PL 2.530/2024, do senador Cleitinho (Republicanos-MG). Ambos propõem o porte de arma para advogados, mas o texto de Bolsonaro foi considerado mais abrangente, visto que o de Cleitinho altera apenas o Estatuto da Advocacia.
Projeto ainda precisa ser aprovado na CCJ antes de ir ao plenário do Senado – Foto: Andressa Anholete/Agência Senad/ND
Agora, o texto segue para análise da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, onde ainda poderá sofrer alterações. Em seguida, o projeto de lei será votado em plenário.
Para entrar em vigor, o PL 2.530/2024 deverá ser aprovado pelo Senado e pela Câmara dos Deputados, além de passar pela sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
