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Na Sessão Ordinária da última segunda-feira (07), a Câmara Municipal de Conde aprovou o Indicativo de Projeto de Lei nº 002/2025, de autoria da vereadora Zélia do Rick Charles, que estabelece diretrizes para inserção prioritária de mulheres vítimas de violência doméstica no mercado de trabalho, por meio de parceria com o Sistema Nacional de Emprego (SINE).
A proposta visa garantir que 10% das vagas intermediadas pelo SINE, mediante convênio com o Governo do Estado da Paraíba, sejam destinadas a esse público. A medida também prevê políticas complementares de qualificação e reabilitação profissional, promovidas pela Secretaria Municipal de Assistência Social em conjunto com o CREAS (Centro de Referência Especializado em Assistência Social).
Para ter acesso ao benefício, a mulher deverá apresentar comprovação de residência no município e ser identificada como vítima de violência doméstica por meio de laudo técnico emitido pelo CREAS, além de estar inserida em programas de assistência social locais.
O objetivo do indicativo é romper o ciclo de dependência econômica que muitas vezes impede as mulheres de se libertarem da situação de violência.
O indicativo segue agora para análise do Executivo Municipal, a quem cabe apresentar o projeto de lei oficial à Casa Legislativa. A proposta está em conformidade com a Lei Federal nº 14.542/2023, que reserva percentual de vagas do SINE a mulheres em situação de violência, e com o Decreto nº 11.430/2023, que estende essa prioridade à administração pública federal.
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