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A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) divulgou, na noite desta quinta-feira (3), uma nota oficial em resposta à decisão da juíza Virgínia Fernandes, da 5ª Vara da Fazenda Pública, que suspendeu a nomeação de Alanna Galdino para o cargo de conselheira do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB). A medida atende a uma ação judicial movida pelo ex-prefeito de Pocinhos, Cláudio Chaves.
Na nota, a ALPB reafirma a legalidade e a regularidade de todo o processo de indicação, alegando que ele foi conduzido em estrita observância ao Regimento Interno da Casa. A principal polêmica gira em torno da ausência de uma sabatina pública com a indicada — etapa considerada obrigatória pela magistrada, mas classificada como facultativa pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia.
Segundo a ALPB, a decisão de dispensar a sabatina foi tomada por unanimidade pela CCJ, com base na análise documental que teria comprovado que Alanna Galdino preenchia todos os requisitos legais para o cargo. A dispensa foi posteriormente ratificada em plenário com 31 votos favoráveis.
A juíza, no entanto, sustentou que a ausência da arguição pública viola o devido processo legislativo, o que conferiria ilegalidade formal à nomeação. Ela também mencionou o parentesco entre Alanna Galdino e o presidente da ALPB, deputado Adriano Galdino (Republicanos), como um fator que exigiria ainda mais rigor na observância dos princípios da impessoalidade e moralidade administrativa.
A ALPB rebateu esse ponto lembrando que há precedentes em outras casas legislativas, como a Câmara dos Deputados, que em casos semelhantes dispensaram a sabatina para indicações ao Tribunal de Contas da União (TCU).
“A ALPB reitera seu compromisso com a legalidade, a transparência e o respeito ao devido processo legal, assegurando que todas as suas decisões são pautadas pelo estrito cumprimento das normas regimentais e constitucionais”, diz a nota oficial.
A decisão da juíza tem caráter liminar, ou seja, é provisória e pode ser revertida. A Assembleia ainda pode apresentar recurso para tentar reverter a suspensão.
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