Justiça suspende nomeação de Alanna Galdino para o TCE-PB: “Afronta ao devido processo legislativo”

A juíza Virgínia Fernandes, da 5ª Vara da Fazenda Pública, suspendeu nesta quinta-feira (3) a nomeação de Alanna Galdino para o cargo de conselheira do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB). A decisão atendeu a uma ação movida pelo ex-prefeito de Pocinhos, Cláudio Chaves.

A magistrada determinou a suspensão do decreto da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) que oficializou a indicação, assim como do ato assinado pelo governador João Azevêdo (PSB) nomeando Alanna para o cargo. Além disso, o processo administrativo em trâmite no TCE relacionado à nomeação também foi interrompido.

Falta de sabatina motivou a decisão

Na decisão, a juíza destacou que a nomeação de Alanna Galdino ocorreu sem a realização de uma sabatina pública, etapa obrigatória prevista no artigo 240 do Regimento Interno da ALPB.

“A ausência da arguição pública, etapa obrigatória e vinculante, afronta diretamente o devido processo legislativo, conferindo ilegalidade formal ao ato de aprovação e, por consequência, autorizando o controle jurisdicional do ato em questão”, afirmou Virgínia Fernandes.

O relator do processo de indicação, deputado Felipe Leitão (PSD), havia defendido que a sabatina não era um requisito obrigatório.

“Tudo que foi colocado no processo de inscrição já foi o suficiente. É optativo ou não. Diante de tudo o que a gente pode examinar no processo de inscrição da candidata, que preenche de sobra todos os requisitos para inscrição”, declarou Leitão na época.

Outro ponto citado pela juíza foi o grau de parentesco entre Alanna Galdino e o presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba, Adriano Galdino (Republicanos).

Segundo Virgínia Fernandes, essa relação exige um rigor maior no cumprimento dos princípios da impessoalidade e moralidade administrativa, previstos na Constituição Federal.

A decisão tem caráter liminar, ou seja, é provisória e pode ser revista. A Assembleia Legislativa ainda pode recorrer.

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