Alexandre de Moraes arquiva pedido de prisão de Bolsonaro por ato pró-anistia

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quarta-feira (2) arquivar o pedido de prisão preventiva do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), protocolado por dois advogados que alegavam tentativa de obstrução de Justiça. A medida foi tomada após parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), que se manifestou contra a abertura de investigação.

“Diante do exposto, acolho a manifestação da Procuradoria-Geral da República e não conheço dos pedidos formulados por ilegitimidade de parte, nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal”, escreveu Moraes no despacho.

A solicitação, feita no âmbito de uma notícia-crime, sustentava que Bolsonaro teria incitado novos atos contra a ordem democrática ao convocar manifestações em defesa da anistia aos envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. Os autores da ação alegavam também que o ex-presidente cometeu coação no curso do processo.

No entanto, em parecer de quatro páginas enviado ao STF, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, afirmou que os autores da ação não têm legitimidade para propor o pedido e que os elementos apresentados não sustentam a instauração de processo criminal. “Os relatos dos noticiantes não contêm elementos informativos mínimos que indiquem suficientemente a realidade de ilícito penal”, escreveu Gonet.

O procurador destacou ainda que a jurisprudência da Corte reconhece o monopólio do Ministério Público para propor ações penais e classificou as manifestações pró-anistia como protegidas pela liberdade de expressão. “A realização de manifestações pacíficas pela concessão do benefício não constitui ilícito penal, bem como não extrapola os limites da liberdade de expressão, que é consagrada constitucionalmente e balizada pelo binômio liberdade e responsabilidade”, argumentou.