Ministério Público de Capinzal questiona lei de isenção de IPTU para pessoas com câncer

O Ministério Público de Capinzal questiona a lei de isenção total do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para proprietários de imóveis localizados no município de Capinzal que sejam portadores de câncer (neoplasia maligna). De acordo com o MP, uma lei legislativa, precisa prever o impacto financeiro nas contas públicas e esse estudo não foi apresentado no momento da…

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