Justiça determina que Prefeitura de Bayeux se abstenha de nomear servidores temporários e apresente cronograma para concursados

O juiz Francisco Antunes Batista, da 4ª Vara Mista de Bayeux, determinou que a Prefeitura do município se abstenha de nomear servidores temporários para cargos com candidatos aprovados no último concurso público que ainda não foram chamados. Além disso, a gestão municipal tem um prazo de 30 dias para apresentar um cronograma de nomeação dos aprovados e, se necessário, das exonerações dos contratados de forma precária.

Em caso de descumprimento, a prefeita poderá ser penalizada com multa diária de R$ 2.000,00, limitada a R$ 50.000,00, além de outras sanções legais. A decisão, publicada nesta terça-feira (1º), também determina que a gestora seja notificada para cumprimento imediato da ordem judicial, sob pena de crime de desobediência.

A Procuradoria Geral do Município também foi intimada para ciência da decisão.

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